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norma nº 4201/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4201 / 2023
Date 2023-02-15
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar na Prefeitura do Município de Adamantina e repassar para o Lar dos Velhos de Adamantina Obra Unida a Sociedade de São Vicente de Paulo e dá outras providências.
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LEI Nº 4.201, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023
Dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito suplementar na Prefeitura do Município 
de Adamantina e repassar para o Lar dos Velhos
de Adamantina Obra Unida a Sociedade de São 
Vicente de Paulo e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar, no 
valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), destinado ao atendimento de despesas
correntes, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional￾programática a seguir especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.06.00
02.06.00
10.301.0021.2103
150 1 3.3.50.43
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MANUT. DAS ATIV. DA SECRETARIA
SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 60.000,00
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar a que se refere o caput 
do artigo será coberto com recursos provenientes de anulação de dotação no valor de R$ 
60.000,0 (sessenta mil reais), do orçamento municipal vigente.
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.06.00
02.06.00
10.301.0021.2103
155 1 3.3.90.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MANUT. DAS ATIV. DA SECRETARIA
OUTROS SERV. DE TERC. - PESSOA JUR. R$ 60.000,00 
Total da Suplementação R$ 60.000,00
 
Artigo 2º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a 
repassar para o LAR DOS VELHOS DE ADAMANTINA - OBRA UNIDA A SOCIEDADE SÃO 
VICENTE DE PAULO, recursos financeiros provenientes de subvenção social, no valor de 
R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Parágrafo único. O recurso financeiro de que trata o presente artigo
deverá ser destinado a atender o Plano Trabalho.
Artigo 3º Em consonância ao disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei, ficam 
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2023.
Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Adamantina, 15 de fevereiro de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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