| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4201 / 2023 |
| Date | 2023-02-15 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar na Prefeitura do Município de Adamantina e repassar para o Lar dos Velhos de Adamantina Obra Unida a Sociedade de São Vicente de Paulo e dá outras providências. |
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LEI Nº 4.201, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar na Prefeitura do Município de Adamantina e repassar para o Lar dos Velhos de Adamantina Obra Unida a Sociedade de São Vicente de Paulo e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), destinado ao atendimento de despesas correntes, observando-se as classificações institucional, econômica e funcionalprogramática a seguir especificada: Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.06.00 02.06.00 10.301.0021.2103 150 1 3.3.50.43 EXECUTIVO MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE MANUT. DAS ATIV. DA SECRETARIA SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 60.000,00 Parágrafo único. O crédito adicional suplementar a que se refere o caput do artigo será coberto com recursos provenientes de anulação de dotação no valor de R$ 60.000,0 (sessenta mil reais), do orçamento municipal vigente. Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.06.00 02.06.00 10.301.0021.2103 155 1 3.3.90.39 EXECUTIVO MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE MANUT. DAS ATIV. DA SECRETARIA OUTROS SERV. DE TERC. - PESSOA JUR. R$ 60.000,00 Total da Suplementação R$ 60.000,00 Artigo 2º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a repassar para o LAR DOS VELHOS DE ADAMANTINA - OBRA UNIDA A SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO, recursos financeiros provenientes de subvenção social, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Parágrafo único. O recurso financeiro de que trata o presente artigo deverá ser destinado a atender o Plano Trabalho. Artigo 3º Em consonância ao disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei, ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2023. Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Adamantina, 15 de fevereiro de 2023. MÁRCIO CARDIM Prefeito do Município