| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 416 / 2023 |
| Date | 2023-02-15 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo possa determinar a abertura de licitação objetivando a Concessão de Direito Real de Uso de Imóveis às Empresas nos ramos da Indústria e/ou Comércio e revoga as Leis Complementares n.º 259, de 05 de abril de 2016, 278, de 07 de junho de 2017 e 355, de 10 de dezembro de 2019. |
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Página 1 de 2 LEI COMPLEMENTAR Nº 416, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023 Dispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo possa determinar a abertura de licitação objetivando a Concessão de Direito Real de Uso de Imóveis às Empresas nos ramos da Indústria e/ou Comércio e revoga as Leis Complementares n.º 259, de 05 de abril de 2016, 278, de 07 de junho de 2017 e 355, de 10 de dezembro de 2019. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Artigo 1º Fica o Prefeito do Município de Adamantina, com base no artigo 173 da Lei Orgânica do Município de Adamantina – LOMA, autorizado a determinar a abertura de licitação, objetivando a Concessão de Direito Real de Uso dos imóveis do Município destinados aos fins de Indústria e/ou Comércio. §1º Todos os atos realizados no processo de concessão de imóveis do Município, desde o seu início, serão assegurados de ampla e prévia publicidade na forma desta Lei e da Lei Federal de Licitações vigente. §2º O início do processo de concessão de imóveis será informado por meio de Edital de Licitação, o qual será devidamente publicado no quadro de avisos do Município, site Oficial, e demais meios oficiais de comunicação, bem como no Diário Oficial do Estado, e os meios que a Lei Federal de Licitações determinar. § 3º Além dos meios legais de publicação, deverá o Município dar ampla divulgação do processo pelos meios de comunicação e redes sociais com matérias jornalísticas. Artigo 2º Todas as regras e exigências para a participação no processo deverão estar expressas no Edital da Licitação. Artigo 3º Fica determinada a participação do responsável pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e de membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Adamantina em todas as fases do processo, sob pena de nulidade. Página 2 de 2 Artigo 4º No Edital de Licitação constará, obrigatoriamente, todos os encargos da Concessionária, o prazo de seu cumprimento, a cláusula de reversão do imóvel em caso de descumprimento e demais exigências previstas na Lei Federal de Licitações e Contratos. Artigo 5º Para os fins previstos nesta Lei, o Município poderá dispor dos terrenos destinados à formação de Distrito Industrial e/ou Comercial, bem como de terrenos e prédios públicos destinados aos fins de indústria e/ou comércio que estejam disponíveis. Artigo 6º Os imóveis edificados pertencentes ao Município que forem revertidos por falta de cumprimento das obrigações e ou encargos previstos na Lei de Concessão, poderão ser novamente objeto de Concessão por meio de nova Licitação. Artigo 7º O Poder Executivo, através da presente Lei, fica autorizado a especificar no Edital de Licitação, todas as exigências necessárias à Concessionária, visando à preservação do interesse público. Artigo 8º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação própria originada do orçamento vigente. Artigo 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis Complementares nº 259, de 05 de abril de 2016, 278, de 07 de junho de 2017 e 355, de 10 de dezembro de 2019. Adamantina, 15 de fevereiro de 2023. MÁRCIO CARDIM Prefeito do Município