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norma nº 416/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 416 / 2023
Date 2023-02-15
EmentaDispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo possa determinar a abertura de licitação objetivando a Concessão de Direito Real de Uso de Imóveis às Empresas nos ramos da Indústria e/ou Comércio e revoga as Leis Complementares n.º 259, de 05 de abril de 2016, 278, de 07 de junho de 2017 e 355, de 10 de dezembro de 2019.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 416, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023
Dispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo 
possa determinar a abertura de licitação objetivando a Concessão 
de Direito Real de Uso de Imóveis às Empresas nos ramos da 
Indústria e/ou Comércio e revoga as Leis Complementares n.º 
259, de 05 de abril de 2016, 278, de 07 de junho de 2017 e 355, 
de 10 de dezembro de 2019.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º Fica o Prefeito do Município de Adamantina, com base no artigo 
173 da Lei Orgânica do Município de Adamantina – LOMA, autorizado a determinar a 
abertura de licitação, objetivando a Concessão de Direito Real de Uso dos imóveis do 
Município destinados aos fins de Indústria e/ou Comércio.
§1º Todos os atos realizados no processo de concessão de imóveis do 
Município, desde o seu início, serão assegurados de ampla e prévia publicidade na forma 
desta Lei e da Lei Federal de Licitações vigente.
§2º O início do processo de concessão de imóveis será informado por meio 
de Edital de Licitação, o qual será devidamente publicado no quadro de avisos do Município, 
site Oficial, e demais meios oficiais de comunicação, bem como no Diário Oficial do Estado, 
e os meios que a Lei Federal de Licitações determinar.
§ 3º Além dos meios legais de publicação, deverá o Município dar ampla 
divulgação do processo pelos meios de comunicação e redes sociais com matérias 
jornalísticas.
Artigo 2º Todas as regras e exigências para a participação no processo 
deverão estar expressas no Edital da Licitação.
Artigo 3º Fica determinada a participação do responsável pela Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Econômico e de membros do Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Industrial e Comercial de Adamantina em todas as fases do processo, sob 
pena de nulidade.
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Artigo 4º No Edital de Licitação constará, obrigatoriamente, todos os 
encargos da Concessionária, o prazo de seu cumprimento, a cláusula de reversão do imóvel 
em caso de descumprimento e demais exigências previstas na Lei Federal de Licitações e 
Contratos.
Artigo 5º Para os fins previstos nesta Lei, o Município poderá dispor dos 
terrenos destinados à formação de Distrito Industrial e/ou Comercial, bem como de terrenos 
e prédios públicos destinados aos fins de indústria e/ou comércio que estejam disponíveis.
Artigo 6º Os imóveis edificados pertencentes ao Município que forem 
revertidos por falta de cumprimento das obrigações e ou encargos previstos na Lei de 
Concessão, poderão ser novamente objeto de Concessão por meio de nova Licitação.
Artigo 7º O Poder Executivo, através da presente Lei, fica autorizado a 
especificar no Edital de Licitação, todas as exigências necessárias à Concessionária, 
visando à preservação do interesse público.
Artigo 8º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão 
por conta de dotação própria originada do orçamento vigente.
Artigo 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário, em especial as Leis Complementares nº 259, de 05 de abril de 
2016, 278, de 07 de junho de 2017 e 355, de 10 de dezembro de 2019.
Adamantina, 15 de fevereiro de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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