| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 417 / 2023 |
| Date | 2023-02-15 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração do artigo 177, da Lei 2.328, de 28 de dezembro de 1990. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 417, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023 Dispõe sobre alteração do artigo 177, da Lei 2.328, de 28 de dezembro de 1990. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Artigo 1º Fica acrescido o inciso VI ao artigo 177, da Lei nº 2.328, de 28 de dezembro de 1990, com a seguinte redação: “Art. 177 (...) VI – As propagandas de pessoas físicas e jurídicas nos bancos e lixeiras das áreas públicas.” Artigo 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Adamantina, 15 de fevereiro de 2023. MÁRCIO CARDIM Prefeito do Município