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norma nº 417/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 417 / 2023
Date 2023-02-15
EmentaDispõe sobre alteração do artigo 177, da Lei 2.328, de 28 de dezembro de 1990.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 417, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023
Dispõe sobre alteração do artigo 177, da Lei 2.328, de 28 de 
dezembro de 1990.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º Fica acrescido o inciso VI ao artigo 177, da Lei nº 2.328, de 28 
de dezembro de 1990, com a seguinte redação:
“Art. 177 (...)
VI – As propagandas de pessoas físicas e jurídicas nos bancos e lixeiras 
das áreas públicas.”
Artigo 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Adamantina, 15 de fevereiro de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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