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norma nº 418/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 418 / 2023
Date 2023-02-22
EmentaDispõe sobre a revogação da Lei Complementar nº 396, de 26/04/2022, que concede aos servidores e funcionários ativos da Câmara Municipal de Adamantina o Vale Alimentação e altera/reestrutura a escala de vencimentos dos cargos, empregos públicos e empregos de comissão desta Câmara Municipal e dá outras providências
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LEI COMPLEMENTAR Nº 418, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023
(Projeto de Lei Complementar nº 003/2023, de autoria da Mesa da 
Câmara)
“Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar nº 396, de 
26/04/2022, que concede aos servidores e funcionários ativos da 
Câmara Municipal de Adamantina o Vale Alimentação e 
altera/reestrutura a escala de vencimentos dos cargos, empregos 
públicos e empregos de comissão desta Câmara Municipal e dá 
outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º Fica revogada, a partir de 01/03/2023, a Lei Complementar nº 
396, de 26/04/2022, que concede aos servidores e funcionários ativos da Câmara Municipal 
de Adamantina o Vale Alimentação no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Artigo 2º A escala de vencimentos dos cargos, empregos públicos e 
empregos de comissão da Câmara Municipal sofre reestruturação e passa a vigorar a partir 
de 01/03/2023, conforme o Anexo I da presente Lei Complementar, em razão da inclusão do 
valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) no vencimento inicial de cada referência, devendo ser 
observada, após a referida inclusão, as devidas progressões e promoções por tempo de 
serviço previstas na legislação.
Artigo 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei 
Complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento, 
suplementadas se necessário, de acordo com as normas legais vigentes.
Artigo 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01/03/2023, revogadas as disposições em 
contrário.
Adamantina, 22 de fevereiro de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
ANEXO – I
ESCALA DE VENCIMENTOS – A PARTIR DE MARÇO/2023
(Inclusão do valor de R$ 500,00 no vencimento inicial de cada referência com as 
devidas progressões)
Escala de Vencimentos dos Cargos, Empregos Públicos e Empregos em Comissão 
regidos pela C.L.T.
REF A B C D E F G
1 1.855,83 1.948,62 2.046,05 2.148,35 2.255,76 2.368,54 2.486,96
2 1.945,72 2.043,00 2.145,15 2.252,40 2.365,02 2.483,27 2.607,43
3 2.038,77 2.140,70 2.247,73 2.360,11 2.478,11 2.602,01 2.732,11
4 2.168,48 2.276,90 2.390,74 2.510,27 2.635,78 2.767,56 2.905,93
5 2.323,28 2.439,44 2.561,41 2.689,48 2.823,95 2.965,14 3.113,39
6 2.564,91 2.693,15 2.827,80 2.969,19 3.117,64 3.273,52 3.437,19
7 2.945,21 3.092,47 3.247,09 3.409,44 3.579,91 3.758,90 3.946,84
8 4.041,16 4.243,21 4.455,37 4.678,13 4.912,03 5.157,63 5.415,51
9 4.639,12 4.871,07 5.114,62 5.370,35 5.638,86 5.920,80 6.216,84
10 5.642,06 5.924,16 6.220,36 6.531,37 6.857,93 7.200,82 7.560,86
11 8.268,57 8.681,99 9.116,08 9.571,88 10.050,47 10.552,99 11.080,63
Valor da pensão e proventos de aposentadoria da aposentada e pensionista da 
Câmara
Aposentada R$ 11.643,43
Pensionista R$ 13.390,58

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