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norma nº 4202/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4202 / 2023
Date 2023-02-22
EmentaDispõe sobre a alteração do artigo 4o da Lei n.º 3.125, de 08 de abril de 2005, aumentando o valor da Bolsa de Estudos dos estagiários da Prefeitura do Município de Adamantina, e alteração do artigo 1º da Lei nº 3.811, de 21 de março de 2018, que dispõe sobre a concessão do Auxílio Transporte ao estágio não obrigatório da Prefeitura do Município de Adamantina e do Centro Universitário de Adamantina – UNIFAI.
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LEI Nº 4.202, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023
Dispõe sobre a alteração do artigo 4
o
da Lei nº
3.125, de 08 de abril de 2005, aumentando o 
valor da Bolsa de Estudos dos Estagiários da 
Prefeitura do Município de Adamantina, e 
alteração do artigo 1º da Lei nº 3.811, de 21 de 
março de 2018, que dispõe sobre a concessão 
do Auxílio Transporte ao estágio não obrigatório 
da Prefeitura do Município de Adamantina e do 
Centro Universitário de Adamantina – UNIFAI.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1o O caput do artigo 4o
da Lei nº 3.125, de 08 de abril de 2005, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 4
o O estagiário da Prefeitura do Município de Adamantina,
receberá, mensalmente, como contraprestação, o valor de R$ 975,00 (novecentos e 
setenta e cinco reais), que será pago diretamente ao estagiário.”
Artigo 2º O caput do artigo 1º da Lei nº 3.811, de 21 de março de 2018, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º Fica o Poder Executivo do Município de Adamantina autorizado 
a conceder aos estagiários, de estágio não obrigatório, da Prefeitura do Município de 
Adamantina e do Centro Universitário de Adamantina - UNIFAI auxílio transporte, no valor 
de R$ 5,00 (cinco reais) por dia de estágio efetivamente realizado”.
Artigo 3
o As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão 
à conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se 
necessário.
Artigo 4
o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo 
seus efeitos a partir de 1º de março de 2023.
Artigo 5
o Revogam-se as disposições em contrário.
Adamantina, 17 de fevereiro de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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