| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4202 / 2023 |
| Date | 2023-02-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração do artigo 4o da Lei n.º 3.125, de 08 de abril de 2005, aumentando o valor da Bolsa de Estudos dos estagiários da Prefeitura do Município de Adamantina, e alteração do artigo 1º da Lei nº 3.811, de 21 de março de 2018, que dispõe sobre a concessão do Auxílio Transporte ao estágio não obrigatório da Prefeitura do Município de Adamantina e do Centro Universitário de Adamantina – UNIFAI. |
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LEI Nº 4.202, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023 Dispõe sobre a alteração do artigo 4 o da Lei nº 3.125, de 08 de abril de 2005, aumentando o valor da Bolsa de Estudos dos Estagiários da Prefeitura do Município de Adamantina, e alteração do artigo 1º da Lei nº 3.811, de 21 de março de 2018, que dispõe sobre a concessão do Auxílio Transporte ao estágio não obrigatório da Prefeitura do Município de Adamantina e do Centro Universitário de Adamantina – UNIFAI. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1o O caput do artigo 4o da Lei nº 3.125, de 08 de abril de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 4 o O estagiário da Prefeitura do Município de Adamantina, receberá, mensalmente, como contraprestação, o valor de R$ 975,00 (novecentos e setenta e cinco reais), que será pago diretamente ao estagiário.” Artigo 2º O caput do artigo 1º da Lei nº 3.811, de 21 de março de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 1º Fica o Poder Executivo do Município de Adamantina autorizado a conceder aos estagiários, de estágio não obrigatório, da Prefeitura do Município de Adamantina e do Centro Universitário de Adamantina - UNIFAI auxílio transporte, no valor de R$ 5,00 (cinco reais) por dia de estágio efetivamente realizado”. Artigo 3 o As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 4 o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de março de 2023. Artigo 5 o Revogam-se as disposições em contrário. Adamantina, 17 de fevereiro de 2023. MÁRCIO CARDIM Prefeito do Município