| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4204 / 2023 |
| Date | 2023-03-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da Lei nº 3.369, de 14 de setembro de 2009, que dispõe sobre Loteamentos Urbanos e Loteamentos Fechados no Município e dá outras providências. |
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LEI Nº 4.204, DE 10 DE MARÇO DE 2023 (Projeto de Lei nº 007/2023, de autoria dos Vereadores Alcio Roberto Ikeda Júnior, Aguinaldo Pires Galvão, Paulo César Cervelheira de Oliveira e Antônio Leôncio da Silva) Dispõe sobre a alteração da Lei nº 3.369, de 14 de setembro de 2009, que dispõe sobre Loteamentos Urbanos e Loteamentos Fechados no Município e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º O § 3º, do artigo 1º, da Lei 3.369/09, passa a vigorar com a seguinte redação: “(...) § 3º Considera-se loteamento fechado o loteamento com Acesso Controlado: modalidade de loteamento caracterizado pela adoção de acessórios privativos e de sistema de tapagem que o separa da malha viária urbana ou da área rural adjacente, sendo suas vias internas e área de uso comum incorporadas ao domínio público, porém recaindo sobre elas concessão especial de uso em favor de seus moradores, sendo de responsabilidade dos proprietários a manutenção dos lotes que compõem referido empreendimento, a conservação e manutenção de área verde e outros que lhes sejam delegados pela Municipalidade, sendo vedado o impedimento de acesso a pedestres ou a condutores de veículos, não residentes, devidamente identificados ou cadastrados;” Artigo 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Adamantina, 10 de março de 2023. MÁRCIO CARDIM Prefeito do Município