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norma nº 4204/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4204 / 2023
Date 2023-03-10
EmentaDispõe sobre a alteração da Lei nº 3.369, de 14 de setembro de 2009, que dispõe sobre Loteamentos Urbanos e Loteamentos Fechados no Município e dá outras providências.
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LEI Nº 4.204, DE 10 DE MARÇO DE 2023
(Projeto de Lei nº 007/2023, de autoria dos 
Vereadores Alcio Roberto Ikeda Júnior, 
Aguinaldo Pires Galvão, Paulo César Cervelheira 
de Oliveira e Antônio Leôncio da Silva)
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 3.369, de 14 
de setembro de 2009, que dispõe sobre 
Loteamentos Urbanos e Loteamentos Fechados 
no Município e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º O § 3º, do artigo 1º, da Lei 3.369/09, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“(...)
§ 3º Considera-se loteamento fechado o loteamento com Acesso 
Controlado: modalidade de loteamento caracterizado pela adoção de acessórios privativos e 
de sistema de tapagem que o separa da malha viária urbana ou da área rural adjacente, 
sendo suas vias internas e área de uso comum incorporadas ao domínio público, porém 
recaindo sobre elas concessão especial de uso em favor de seus moradores, sendo de 
responsabilidade dos proprietários a manutenção dos lotes que compõem referido 
empreendimento, a conservação e manutenção de área verde e outros que lhes sejam 
delegados pela Municipalidade, sendo vedado o impedimento de acesso a pedestres ou a 
condutores de veículos, não residentes, devidamente identificados ou cadastrados;”
Artigo 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Adamantina, 10 de março de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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