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norma nº 423/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 423 / 2023
Date 2023-04-11
EmentaDispõe sobre a autorização para o Poder Executivo alienar bem imóvel, pelo instituto da investidura, conforme especifica e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 423, DE 11 DE ABRIL DE 2023
Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo alienar 
bem imóvel, pelo instituto da investidura, conforme 
especifica e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alienação, pelo 
instituto da investidura, do seguinte bem imóvel:
“Um imóvel urbano com a área superficial de 14,20 metros quadrados, 
constituído por partes das Ruas João Pachioni e Basílio Marini, localizado no Jardim 
Adamantina, nesta cidade e comarca de Adamantina, compreendido dentro das seguintes 
medidas e confrontações:- Inicia-se no ponto situado no alinhamento predial da Rua João 
Pachioni, na divisa do lote n. 22, da quadra n. 07, do Jardim Adamantina; daí segue em 
linha reta numa distância de 5,15 metros, confrontando com a Rua João Pachioni; daí 
deflete à direita e segue em curva, numa distância de 6,05 metros, confrontando com as 
Ruas João Pachioni e Basílio Marini; daí deflete à direita e segue em linha reta numa 
distância de 5,15 metros, confrontando com a Rua Basílio Marini; daí deflete à direita e 
segue em curva, numa distância de 14,14 metros, confrontando com o referido lote n. 22, da 
quadra n. 07, até o ponto de início da presente descrição.” O imóvel é objeto da Matricula n.º 
36.209 do Oficial de Registro de Imóveis de Adamantina.
Artigo 2º A alienação será realizada pelo instituto da Investidura, 
dispensada a Concorrência Pública, nos termos do artigo 17, § 3º, I da Lei Federal nº 8.666, 
de 21 de junho de 1993, e inciso I do artigo 177 da Lei Orgânica do Município de
Adamantina.
§1º Atendendo a legislação vigente, segue anexo o Termo de Avaliação do
imóvel quanto ao valor atual.
§2º O bem imóvel discriminado no Artigo 1º não poderá ser alienado em 
valor inferior ao de mercado.
Artigo 3º A alienação deverá ser feita à proprietária lindeira, a Sra. 
Aparecida dos Santos, portadora do RG 24.409.883-1 e do CPF 069.558.168-61.
Artigo 4º Os recursos financeiros angariados com a alienação dos bens 
imóveis serão reinvestidos em novos bens patrimoniais.
Artigo 5º Correrão à conta de dotação própria do orçamento vigente, as 
despesas com a execução da presente Lei.
Artigo 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Adamantina, 11 de abril de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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