| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 425 / 2023 |
| Date | 2023-04-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 163, de 07 de abril de 2011, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, reestrutura o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar, e dá outras providências |
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Página 1 de 4 LEI COMPLEMENTAR Nº 425, DE 12 DE ABRIL DE 2023 Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 163, de 07 de abril de 2011, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, reestrutura o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar, e dá outras providências O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Artigo 1º Ficam alterados os §§ 3º e 6º do artigo 17 da Lei Complementar nº 163, de 07 de abril de 2011, que passam a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 17 (...) § 3º Caso haja necessidade de processo de escolha suplementar nos dois últimos anos de mandato, poderá o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizá-lo de forma indireta, tendo os Conselheiros de Direitos como colégio eleitoral, facultada a redução de prazos e observadas as demais disposições referentes ao processo de escolha. (...) § 6º Os candidatos classificados no processo seletivo serão submetidos à votação direta, através de voto facultativo, uninominal e secreto, realizada pelos eleitores do município de Adamantina.” Artigo 2º Fica acrescido o inciso VIII ao artigo 21 da Lei Complementar nº 163, de 07 de abril de 2011, com a seguinte redação: “Artigo 21 (...) VIII - Experiência na promoção, controle, proteção ou defesa dos direitos da criança e do adolescente.” Artigo 3º Fica alterada a alínea “a” do § 1º do artigo 23 da Lei Complementar nº 163, de 07 de abril de 2011, que passa a ter a seguinte redação: Página 2 de 4 “Artigo 23 (...) § 1º - ... a) O calendário com as datas e os prazos para registro de candidaturas, impugnações, recursos e outras fases do certame;” Artigo 4º Fica alterado o artigo 24 da Lei Complementar nº 163, de 07 de abril de 2011, que passa a ter a seguinte redação: “Artigo 24 O processo de escolha dos Conselheiros Tutelares será feito mediante sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo, uninominal e secreto dos eleitores de Adamantina, realizado em eleição no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial, dentre os candidatos previamente selecionados na prova escrita e avaliação psicológica, organizada e coordenada pela Comissão ou empresa particular contratada para este fim.” Artigo 5º Fica alterado o parágrafo único do artigo 26 da Lei Complementar nº 163, de 07 de abril de 2011, que passa a ter a seguinte redação: “Artigo 26 (...) Parágrafo único. Diante da impugnação de candidatos ao Conselho Tutelar em razão do não preenchimento dos requisitos legais ou da prática de condutas ilícitas ou vedadas, cabe à comissão do processo de escolha: a) notificar os candidatos, concedendo-lhes prazo para apresentação de defesa; b) realizar reunião para decidir acerca da impugnação da candidatura, podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos e a realização de outras diligências.” Artigo 6º Fica revogado o § 2º do artigo 29 da Lei Complementar nº 163, de 07 de abril de 2011. Artigo 7º Fica alterado o § 3º e acrescentado o § 4º ao artigo 35 da Lei Complementar nº 163, de 07 de abril de 2011, que passam a vigorar com a seguinte redação: Página 3 de 4 “Artigo 35 (...) § 3º O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente informará ao Chefe do Poder Executivo, os 5 (cinco) primeiros classificados no processo seletivo, que os nomeará, através de Portarias, como Conselheiros Tutelares; § 4º A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.” Artigo 8º Fica alterado o § 1º e acrescentado o § 3º ao artigo 38 da Lei Complementar nº 163, de 07 de abril de 2011, com a seguinte redação: “Artigo 38 (...) § 1º Os Conselheiros Tutelares deverão participar de todos os cursos e capacitações relacionados à proteção à criança e adolescente, promovidos pelo município, salvo por caso fortuito ou por motivos de força maior devidamente justificados ao Conselho Municipal. (...) § 3º Os computadores deverão ser equipados com aplicativos de navegação na rede mundial de computadores, em número suficiente para a operação do sistema por todos os membros do Conselho Tutelar, e infraestrutura de rede de comunicação local e de acesso à internet, com volume de dados e velocidade necessários para o acesso aos sistemas operacionais SIPIA pertinentes às atividades do Conselho Tutelar, assim como para a assinatura digital de documentos.” Artigo 9º Fica acrescido o artigo 42-A à Lei Complementar nº 163, de 07 de abril de 2011, com a seguinte redação: “Art. 42 A Caberá ao Conselho Tutelar, obrigatoriamente, promover, em reuniões periódicas com a rede de proteção, espaços intersetoriais locais para a articulação de ações e a elaboração de planos de atuação conjunta focados nas famílias em situação de violência, com participação de profissionais de saúde, de assistência social, de educação e de órgãos de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e adolescente, nos termos do art. 136, incisos XII, XIII e XIV da Lei nº 8.069, 1990. Artigo 10 O Poder Executivo disponibilizará, em seu site oficial, versão consolidada da Lei Complementar nº 163, de 07 de abril de 2011, indicando o texto original com todas as alterações posteriores, inclusive, com aquelas realizadas por esta Lei. Página 4 de 4 Artigo 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Adamantina, 12 de abril de 2023. MÁRCIO CARDIM Prefeito do Município