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norma nº 425/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 425 / 2023
Date 2023-04-12
EmentaDispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 163, de 07 de abril de 2011, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, reestrutura o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar, e dá outras providências
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LEI COMPLEMENTAR Nº 425, DE 12 DE ABRIL DE 2023
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 163, de 
07 de abril de 2011, que dispõe sobre a Política Municipal 
de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, 
reestrutura o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança 
e do Adolescente e o Conselho Tutelar, e dá outras 
providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º Ficam alterados os §§ 3º e 6º do artigo 17 da Lei Complementar
nº 163, de 07 de abril de 2011, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 17 (...)
§ 3º Caso haja necessidade de processo de escolha suplementar nos dois 
últimos anos de mandato, poderá o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente realizá-lo de forma indireta, tendo os Conselheiros de Direitos como colégio 
eleitoral, facultada a redução de prazos e observadas as demais disposições referentes ao 
processo de escolha.
(...)
§ 6º Os candidatos classificados no processo seletivo serão submetidos à 
votação direta, através de voto facultativo, uninominal e secreto, realizada pelos eleitores do 
município de Adamantina.”
Artigo 2º Fica acrescido o inciso VIII ao artigo 21 da Lei Complementar nº 
163, de 07 de abril de 2011, com a seguinte redação:
“Artigo 21 (...)
VIII - Experiência na promoção, controle, proteção ou defesa dos direitos 
da criança e do adolescente.”
Artigo 3º Fica alterada a alínea “a” do § 1º do artigo 23 da Lei 
Complementar nº 163, de 07 de abril de 2011, que passa a ter a seguinte redação:
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“Artigo 23 (...)
§ 1º - ...
a) O calendário com as datas e os prazos para registro de candidaturas, 
impugnações, recursos e outras fases do certame;”
Artigo 4º Fica alterado o artigo 24 da Lei Complementar nº 163, de 07 de 
abril de 2011, que passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 24 O processo de escolha dos Conselheiros Tutelares será feito 
mediante sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo, uninominal e secreto dos eleitores 
de Adamantina, realizado em eleição no primeiro domingo do mês de outubro do ano 
subsequente ao da eleição presidencial, dentre os candidatos previamente selecionados na 
prova escrita e avaliação psicológica, organizada e coordenada pela Comissão ou empresa 
particular contratada para este fim.”
Artigo 5º Fica alterado o parágrafo único do artigo 26 da Lei 
Complementar nº 163, de 07 de abril de 2011, que passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 26 (...)
Parágrafo único. Diante da impugnação de candidatos ao Conselho 
Tutelar em razão do não preenchimento dos requisitos legais ou da prática de condutas 
ilícitas ou vedadas, cabe à comissão do processo de escolha:
a) notificar os candidatos, concedendo-lhes prazo para apresentação de 
defesa; 
b) realizar reunião para decidir acerca da impugnação da candidatura, 
podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada 
de documentos e a realização de outras diligências.”
Artigo 6º Fica revogado o § 2º do artigo 29 da Lei Complementar nº 163,
de 07 de abril de 2011.
Artigo 7º Fica alterado o § 3º e acrescentado o § 4º ao artigo 35 da Lei 
Complementar nº 163, de 07 de abril de 2011, que passam a vigorar com a seguinte 
redação:
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“Artigo 35 (...)
§ 3º O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente informará ao Chefe do Poder Executivo, os 5 (cinco) primeiros classificados no 
processo seletivo, que os nomeará, através de Portarias, como Conselheiros Tutelares;
§ 4º A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do 
ano subsequente ao processo de escolha.”
Artigo 8º Fica alterado o § 1º e acrescentado o § 3º ao artigo 38 da Lei 
Complementar nº 163, de 07 de abril de 2011, com a seguinte redação:
“Artigo 38 (...)
§ 1º Os Conselheiros Tutelares deverão participar de todos os cursos e 
capacitações relacionados à proteção à criança e adolescente, promovidos pelo município, 
salvo por caso fortuito ou por motivos de força maior devidamente justificados ao 
Conselho Municipal.
(...)
§ 3º Os computadores deverão ser equipados com aplicativos de 
navegação na rede mundial de computadores, em número suficiente para a operação do 
sistema por todos os membros do Conselho Tutelar, e infraestrutura de rede de 
comunicação local e de acesso à internet, com volume de dados e velocidade necessários 
para o acesso aos sistemas operacionais SIPIA pertinentes às atividades do Conselho 
Tutelar, assim como para a assinatura digital de documentos.”
Artigo 9º Fica acrescido o artigo 42-A à Lei Complementar nº 163, de 07 
de abril de 2011, com a seguinte redação:
“Art. 42 A Caberá ao Conselho Tutelar, obrigatoriamente, promover, em 
reuniões periódicas com a rede de proteção, espaços intersetoriais locais para a articulação 
de ações e a elaboração de planos de atuação conjunta focados nas famílias em situação 
de violência, com participação de profissionais de saúde, de assistência social, de educação 
e de órgãos de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e adolescente, nos 
termos do art. 136, incisos XII, XIII e XIV da Lei nº 8.069, 1990.
Artigo 10 O Poder Executivo disponibilizará, em seu site oficial, versão 
consolidada da Lei Complementar nº 163, de 07 de abril de 2011, indicando o texto original 
com todas as alterações posteriores, inclusive, com aquelas realizadas por esta Lei.
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Artigo 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Adamantina, 12 de abril de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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