| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4217 / 2023 |
| Date | 2023-04-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a denominação do novo prédio e do Plenário da Câmara Municipal de Adamantina e dá outras providências. |
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LEI Nº 4.217, DE 12 DE ABRIL DE 2023 (Projeto de Lei nº 020/2023, de autoria dos Vereadores Paulo César Cervelheira de Oliveira e Aguinaldo Pires Galvão) Dispõe sobre a denominação do novo prédio e do Plenário da Câmara Municipal de Adamantina e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º Fica denominado de “Paço Municipal 2 de abril” o futuro prédio da Câmara Municipal de Adamantina, a ser construído na Al. Josefina Dall’Antônia Tiveron, objeto da Matrícula nº 33.648, do Oficial de Registro de Imóveis de Adamantina. Artigo 2º O Plenário principal da Câmara Municipal de Adamantina é denominado “Plenário Vereador José Ikeda”, perpetuando a homenagem póstuma, onde o mesmo se localizar. Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Adamantina, 12 de abril de 2023. MÁRCIO CARDIM Prefeito do Município