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norma nº 427/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 427 / 2023
Date 2023-04-20
EmentaDispõe sobre a revisão e aumento real sobre os vencimentos, salários, proventos e pensões dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Câmara Municipal de Adamantina e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 427, DE 20 DE ABRIL DE 2023
(Projeto de Lei Complementar nº 018/2023, de autoria da 
Mesa da Câmara)
Dispõe sobre a revisão e aumento real sobre os 
vencimentos, salários, proventos e pensões dos servidores 
públicos ativos, inativos e pensionistas da Câmara Municipal 
de Adamantina e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal de Adamantina aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica a Mesa da Câmara Municipal de Adamantina autorizada a 
conceder aos servidores ativos, inativos e pensionistas a revisão anual geral de 4,65% 
(quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento) e 10,35% (dez inteiros e trinta e 
cinco centésimos por cento) de aumento real sobre os vencimentos, salários, proventos e 
pensões a partir do mês de abril de 2023, atingindo o percentual total de revisão/aumento 
real de 15% (quinze por cento).
Artigo 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão 
à conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se 
necessário.
Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
legais a partir de 1º de abril de 2023.
Artigo 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Adamantina, 20 de abril de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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