| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 427 / 2023 |
| Date | 2023-04-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão e aumento real sobre os vencimentos, salários, proventos e pensões dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Câmara Municipal de Adamantina e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 427, DE 20 DE ABRIL DE 2023 (Projeto de Lei Complementar nº 018/2023, de autoria da Mesa da Câmara) Dispõe sobre a revisão e aumento real sobre os vencimentos, salários, proventos e pensões dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Câmara Municipal de Adamantina e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA: Faço saber que a Câmara Municipal de Adamantina aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º Fica a Mesa da Câmara Municipal de Adamantina autorizada a conceder aos servidores ativos, inativos e pensionistas a revisão anual geral de 4,65% (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento) e 10,35% (dez inteiros e trinta e cinco centésimos por cento) de aumento real sobre os vencimentos, salários, proventos e pensões a partir do mês de abril de 2023, atingindo o percentual total de revisão/aumento real de 15% (quinze por cento). Artigo 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais a partir de 1º de abril de 2023. Artigo 4º Revogam-se as disposições em contrário. Adamantina, 20 de abril de 2023. MÁRCIO CARDIM Prefeito do Município