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norma nº 4220/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4220 / 2023
Date 2023-04-19
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza – CEETEPS.
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LEI Nº 4.220, DE 19 DE ABRIL DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a celebrar 
convênio com o Centro Estadual de 
Educação Tecnológica Paula Souza –
CEETEPS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o 
Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, objetivando a 
implantação de cursos profissionalizantes.
Artigo 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Adamantina, 19 de abril de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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