| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4221 / 2023 |
| Date | 2023-04-19 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 415.956,99 e dá outras providências. |
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LEI Nº 4.221, DE 19 DE ABRIL DE 2023 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 415.956,99 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 415.956,99 (quatrocentos e quinze mil, novecentos e cinquenta e seis reais e noventa e nove centavos), destinado ao atendimento de despesas de correntes, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificada: Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.04 02.04.00 04.123.0011.2103 83 2 3.3.90.93 EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE FINANÇAS SECRETARIA DE FINANÇAS MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SECRET. INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 415.956,99 Parágrafo único. O crédito adicional suplementar a que se refere o caput do artigo será suportado com os recursos provenientes de superávit financeiro, no valor de R$ 415.956,99 (quatrocentos e quinze mil, novecentos e cinqüenta e seis reais e noventa e nove centavos), apurado no exercício anterior. Artigo 2º Fica autorizado a utilização do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo anterior para restituição à Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, referente ao crédito de IPVA-PCD. Artigo 3º Em consonância aos dispostos nos artigos 1º e 2º desta Lei, ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2023. Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Adamantina, 19 de abril de 2023. MÁRCIO CARDIM Prefeito do Município