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norma nº 4222/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4222 / 2023
Date 2023-04-19
EmentaInstitui o Programa Bolsa Atirador aos atiradores do Tiro de Guerra 02-080, sediado no município de Adamantina, e dá outras providências.
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LEI Nº 4.222, DE 19 DE ABRIL DE 2023
Institui o Programa Bolsa Atirador aos
atiradores do Tiro de Guerra 02-080, 
sediado no município de Adamantina, e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e seu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal de Adamantina a instituir o 
Programa Bolsa Atirador, visando conceder o valor equivalente a R$ 150,00 (cento e 
cinquenta reais) mensais por atirador do Tiro de Guerra 02-080, sediado no município de 
Adamantina, a título de ajuda de custo, referente aos meses de março a novembro, devendo 
o valor ser corrigido anualmente pelo índice IPCA-IBGE.
Parágrafo único. Excepcionalmente neste primeiro ano, o benefício será 
devido a partir da publicação da presente Lei, não podendo retroagir os seus efeitos.
Artigo 2º Perderá o benefício de que trata esta Lei, em seu respectivo 
mês, o atirador que computar injustificadamente 02 (duas) faltas consecutivas, ou 04 
(quatro) faltas intercaladas no mês.
Artigo 3º Fica aberto um crédito adicional especial no valor de R$
67.500,00 (sessenta e sete mil e quinhentos reais), destinado ao atendimento de despesas 
correntes, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional￾programática a seguir especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.05.00
04.122.011.2116
ESP 1 3.3.90.48
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
CUSTEIO DAS ATIV. DO TIRO DE GUERRA
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS 
FÍSICAS
R$ 67.500,00
Total da Suplementação R$ 67.500,00
Parágrafo único. O crédito adicional especial a que se refere o caput do
artigo será suportado com recursos provenientes de superávit financeiro, no valor de R$ 
67.500,00 (sessenta e sete mil e quinhentos reais), apurado no exercício anterior.
Artigo 4º Em consonância ao disposto nos artigos 1º e 3º desta Lei, ficam 
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2023.
Artigo 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Adamantina, 19 de abril de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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