| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4222 / 2023 |
| Date | 2023-04-19 |
| Ementa | Institui o Programa Bolsa Atirador aos atiradores do Tiro de Guerra 02-080, sediado no município de Adamantina, e dá outras providências. |
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LEI Nº 4.222, DE 19 DE ABRIL DE 2023 Institui o Programa Bolsa Atirador aos atiradores do Tiro de Guerra 02-080, sediado no município de Adamantina, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e seu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal de Adamantina a instituir o Programa Bolsa Atirador, visando conceder o valor equivalente a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) mensais por atirador do Tiro de Guerra 02-080, sediado no município de Adamantina, a título de ajuda de custo, referente aos meses de março a novembro, devendo o valor ser corrigido anualmente pelo índice IPCA-IBGE. Parágrafo único. Excepcionalmente neste primeiro ano, o benefício será devido a partir da publicação da presente Lei, não podendo retroagir os seus efeitos. Artigo 2º Perderá o benefício de que trata esta Lei, em seu respectivo mês, o atirador que computar injustificadamente 02 (duas) faltas consecutivas, ou 04 (quatro) faltas intercaladas no mês. Artigo 3º Fica aberto um crédito adicional especial no valor de R$ 67.500,00 (sessenta e sete mil e quinhentos reais), destinado ao atendimento de despesas correntes, observando-se as classificações institucional, econômica e funcionalprogramática a seguir especificada: Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.05.00 04.122.011.2116 ESP 1 3.3.90.48 EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO CUSTEIO DAS ATIV. DO TIRO DE GUERRA OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS R$ 67.500,00 Total da Suplementação R$ 67.500,00 Parágrafo único. O crédito adicional especial a que se refere o caput do artigo será suportado com recursos provenientes de superávit financeiro, no valor de R$ 67.500,00 (sessenta e sete mil e quinhentos reais), apurado no exercício anterior. Artigo 4º Em consonância ao disposto nos artigos 1º e 3º desta Lei, ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2023. Artigo 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Adamantina, 19 de abril de 2023. MÁRCIO CARDIM Prefeito do Município