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norma nº 4223/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4223 / 2023
Date 2023-04-19
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor de R$ 760.000,00.
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LEI Nº 4.223, DE 19 DE ABRIL DE 2023
Dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito adicional suplementar ao 
orçamento da Prefeitura do Município de 
Adamantina no valor de R$ 760.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito adicional suplementar
no valor de R$ 760.000,00 (setecentos e sessenta mil reais), destinado ao atendimento de 
despesas correntes, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional￾programática a seguir especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.06.00
10.301.0021.2163
179
180
182
183
5
5
5
5
3.3.90.30
3.3.90.32
3.3.90.36
3.3.90.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CUSTEIO ATENÇÃO BÁSICA
MATERIAL DE CONSUMO
MATERIAL, BEM OU SERV P/ DISTRIB GRAT
OUTROS SERVIÇOS DE TERC. - P FÍSICA
OUTROS SERVIÇOS DE TERC. - P JURÍDICA
R$ 300.000,00
R$ 60.000,00
R$ 100.000,00
R$ 300.000,00
Total da Suplementação R$ 760.000,00
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar a que se refere o caput 
do artigo será suportado com recursos provenientes de superávit financeiro, no valor de R$ 
760.000,00 (setecentos e sessenta mil reais), apurado no exercício anterior.
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei, ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2023.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Adamantina, 19 de abril de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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