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norma nº 1/2023

Tipo Ato de Promulgação
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-05-26
EmentaDispõe sobre a presença de profissionais Doulas durante o parto nas maternidades e hospitais do Município de Adamantina e dá outras providências.
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CAMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA
Rua Osvaldo Cruz, 262-1º Andar — Caixa Postal 1 | |-Estado de São Paulo
PABX: (18) 3521-1826 - E-mail: cmadamantinaicamaraadamantina.sp.gov.br
CNPJ nº 48,801.179/0001-02
ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 001/2023
“Promulga a Lei Municipal nº 4.228/2023, em virtude da ausência de sanção pelo Prefeito
Municipal, nos termos da Lei Orgânica Municipal”
O Presidente da Câmara Municipal de Adamantina, Estado de São Paulo, Senhor
Aguinaldo Pires Galvão, no uso de suas atribuições definidas pelo art. 59 e seguintes úteis da
Lei Orgânica Municipal e art. 32, inciso VIII, alinea “g” e art. 271 do Regimento Interno.
Considerando a aprovação unânime, em duas Discussões, do Projeto de Lei nº
031/2023, que “Dispõe sobre a presença de profissionais Doulas durante O parto nas
maternidades c hospitais do Município de Adamantina é dá outras providências”;
|
Considerando a ausência de sanção ou promulgação pelo Chefe do Executivo,
observando que a promulgação de Leis é um ato obrigatório sem margens para
discricionariedade, nos termos do artigo 271,8 3º do Regimento Interno da Câmara Municipal,
À faz-se necessária a imediata promulgação pelo Presidente da Câmara.
Art. 1º PROMULGA a Lei oriunda do Projeto de Lei nº 031/2023, de autoria dos
Vereadores Alcio Roberto Ikeda Júnior e Paulo César Cervelheira de Oliveira, cujo conteúdo
faz parte integrante do presente ato de promulgação.
Parágrafo único. A referida Lei receberá o número 4.228/2023.
Art, 2º Registre-se e publique-se,
Plenário Vereador José Ikeda, 1 ss de 2023.
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente
o
CAMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA
Rua'Osvaldo Cruz, 262-1º Andar — Caixa Postal 111-Estado de São Paulo
PABX: (18) 3521-1826 - E-mail: cmadamantina(a)camaraadamantina.sp.gov.br
CNPJ nº 48.801.179/0001-02
LEIN' 4. DE
- Dispõe sobre a presença de profissionais Doulas durante o parto nas maternidades e hospitais do
Município de Adamantina e dá outras providências,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º - As maternidades. casas de parto e estabelecimentos hospitalares
congêneres da rede pública e privada, localizados no Município de Adamantina, são abrigados a
permitir a presença de doulas durante todo o periodo de trabalho de parto, parto e pós-porio imediato,
sempre que solicitada pela parturiente.
$ 1º - Para os efeitos desta Lei, considera-se doula o profissional certificado e
qualificado escolhido livremente pelas gestantes e parturientes. que visa prestar suporte continuo à
gestante. em conformidade com a qualificação da CBO - Classificação Brasileira de Ocupações,
código 3221-35.
$ 2º - É vedado aos estabelecimentos de saúde de que trata esta Lei realizar qualquer
cobrança adicional vinculada à presença de doulas durante o periodo de internação da parturiente,
Art. 2º - A presença de doulas dar-se-á sem prejuizo da presença do acompanhante
a que se refere a Lei Federal nº 11.708/2005,
Art, 3º - As doulas, para o regular exercício da profissão, estão autorizadas a
adentrar ao estabelecimento de saúde com os seus instrumentos de trabalho, desde que condizentes
com as normas de segurança e o ambiente hospitalar.
Parágrafo único. Para a habilitação descrita no caput deste artigo, as doulas
deverão providenciar, com antecedência, a inscrição nos estabelecimentos hospitalares e congêneres.
Art, 4º - É vedado às doulas a realização de procedimentos médicos ou clínicos.
como aferir pressão, avaliação de progressão de trabalho de parto, monitoramento de batimentos
cardíacos fetais, administração de medicamentos. realização de diagnósticos médicos entre outros,
mesmo que estejam legalmente aptas a fazê-los.
CAMARA MUNICIPAL DE ADAMANT INA
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CNPJ nº 48.801.179/000]-02
Art. 5º - O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará os infratores às seguintes
sanções administrativas;
1. Advertência por escrito, na primeira ocorrência; =
H - Multa de 60 (sessenta) UEMs para as doulas, a partir da segunda ocorrência;
HI — Multa de 140 (cento e quarenta) UEMS para os estabelecimentos de saúde. à
partir da segunda ocorrência. aplicada em dobro na reincidência, até o limite de 560 (quinhentos e
sessenta) UFMs.
$ 1º -Competirá ao órgão gestor de saúde a aplicação das penalidades de que trata
este artipo. o
$ 2º - Os valores oriundos das multas serão destinados ao Fundo Municipal de
Saúde. j
Art. 6º - Os serviços de saúde abrangidos pelo disposto nesta Lei deverão, no prazo
de 45 (quarenta e cinco) dias contados da sua publicação. adotar as providências necessárias ao seu
cumprimento.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as
disposições em contrário.
Plenário Vereador José Ik To/de maio de 2023,
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente
Adamantina tem responsabilidade ambiontai

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