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norma nº 428/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 428 / 2023
Date 2023-05-04
EmentaDispõe sobre as funções e gratificação de função para o servidor designado à orientador do Pólo da Fundação Universidade Virtual do Estado de São Paulo – UNIVESP.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 428, DE 04 DE MAIO DE 2023
Dispõe sobre as funções e gratificação de função para o 
servidor designado à orientador do Pólo da Fundação 
Universidade Virtual do Estado de São Paulo – UNIVESP.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º O servidor nomeado para desempenhar atividade de mediador 
do pólo da Fundação Universidade Virtual do Estado de São Paulo – UNIVESP terá às 
seguintes atribuições:
I - Será responsável pelo apoio pedagógico, orientação e
acompanhamento dos grupos de alunos da disciplina Projeto Integrador e de todas as
atividades desenvolvidas presencialmente e online pelos grupos de estudantes no pólo, 
sendo um instrumento que busca desenvolver nos estudantes a capacidade de aplicação 
dos conceitos e teorias estudadas durante o curso de forma integrada, proporcionando a
oportunidade de confrontar as teorias estudadas com as práticas profissionais existentes, 
para consolidação de experiência e desempenho profissionais.
II - Orientar o planejamento das atividades do Projeto Inovador com os 
grupos de alunos, segundo as orientações disponíveis no AVA.
III - Acompanhar e orientar as atividades pedagógicas e acadêmicas
desenvolvidas pelas turmas que acompanha na UNIVESP.
IV - Aplicar provas e fazer correções quando necessário.
V - Acompanhar o upload de provas e realizar o procedimento, quando
necessário.
VI - Realizar reuniões semanais com o supervisor da Mediação e/ou
Coordenação.
VII - Realizar reuniões periódicas com os grupos de estudantes para:
- Apresentar o curso, o Projeto Integrador, a plataforma e suas
atribuições;
- Propor o planejamento das atividades, segundo o modelo da
UNIVESP;
- Sanar as dúvidas dos grupos de estudantes;
- Verificar as dificuldades encontradas pelos estudantes e, caso
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necessário, reportar ao supervisor de mediação;
VIII - Manter regularidade de acesso diário ao AVA e dar retorno às
solicitações dos alunos ou supervisor no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas.
IX - Participar, sempre que solicitado, de reuniões, formações,
treinamentos e encontros, nas modalidades presencial e virtual.
X - Cumprir o horário e entregar as atividades solicitadas no prazo
estipulado.
XI - Participar das atividades de capacitação e atualização promovidas pela
UNIVESP.
XII - Estimular a reflexão e colaboração entre os alunos sobre as
possibilidades de aplicação dos conhecimentos adquiridos, apontando vínculos entre a
teoria e a prática profissional.
XIII - Respeitar os limites, bem como valorizar e estimular o
desenvolvimento das potencialidades de cada aluno.
XIV - Utilizar os recursos do ambiente virtual de aprendizagem - AVA -em
suas atividades, promovendo momentos de interação e colaboração e favorecendo a
construção do conhecimento.
XV - Utilizar as ferramentas da Microsoft para comunicação com o
supervisor.
XVI - Estimular a construção e reconstrução do conhecimento pelos
alunos, incentivando-os a adotar uma postura investigativa e crítica frente aos
conhecimentos apresentados e fenômenos observados/vivenciados.
XVII - Oferecer apoio e incentivar os estudantes a utilizarem as tecnologias
de informação e comunicação.
XVIII - Auxiliar os alunos na compreensão e aproximação dos
conhecimentos, utilizando-se de diferentes meios para o ensino dos conteúdos.
XIX - Reportar problemas ou conflitos encontrados no conteúdo ou com os
alunos para o supervisor ou a coordenação da Mediação.
XX - Respeitar e seguir os padrões, instruções e métricas estabelecidos
pelo corpo docente da Univesp, bem como da coordenação e supervisão da Mediação.
Artigo 2º A nomeação do servidor como mediador do Pólo da Fundação 
Universidade Virtual do Estado de São Paulo – UNIVESP será feita mediante Decreto 
Municipal.
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Artigo 3º A gratificação para o servidor nomeado como mediador do Pólo
da Fundação Universidade Virtual do Estado de São Paulo – UNIVESP será correspondente 
ao percentual de 30% (trinta por cento) sobre o padrão base da escala de vencimento do 
professor II, fazendo jus a esta gratificação de função enquanto perdurar a nomeação.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Adamantina, 04 de maio de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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