| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 428 / 2023 |
| Date | 2023-05-04 |
| Ementa | Dispõe sobre as funções e gratificação de função para o servidor designado à orientador do Pólo da Fundação Universidade Virtual do Estado de São Paulo – UNIVESP. |
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Página 1 de 3 LEI COMPLEMENTAR Nº 428, DE 04 DE MAIO DE 2023 Dispõe sobre as funções e gratificação de função para o servidor designado à orientador do Pólo da Fundação Universidade Virtual do Estado de São Paulo – UNIVESP. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Artigo 1º O servidor nomeado para desempenhar atividade de mediador do pólo da Fundação Universidade Virtual do Estado de São Paulo – UNIVESP terá às seguintes atribuições: I - Será responsável pelo apoio pedagógico, orientação e acompanhamento dos grupos de alunos da disciplina Projeto Integrador e de todas as atividades desenvolvidas presencialmente e online pelos grupos de estudantes no pólo, sendo um instrumento que busca desenvolver nos estudantes a capacidade de aplicação dos conceitos e teorias estudadas durante o curso de forma integrada, proporcionando a oportunidade de confrontar as teorias estudadas com as práticas profissionais existentes, para consolidação de experiência e desempenho profissionais. II - Orientar o planejamento das atividades do Projeto Inovador com os grupos de alunos, segundo as orientações disponíveis no AVA. III - Acompanhar e orientar as atividades pedagógicas e acadêmicas desenvolvidas pelas turmas que acompanha na UNIVESP. IV - Aplicar provas e fazer correções quando necessário. V - Acompanhar o upload de provas e realizar o procedimento, quando necessário. VI - Realizar reuniões semanais com o supervisor da Mediação e/ou Coordenação. VII - Realizar reuniões periódicas com os grupos de estudantes para: - Apresentar o curso, o Projeto Integrador, a plataforma e suas atribuições; - Propor o planejamento das atividades, segundo o modelo da UNIVESP; - Sanar as dúvidas dos grupos de estudantes; - Verificar as dificuldades encontradas pelos estudantes e, caso Página 2 de 3 necessário, reportar ao supervisor de mediação; VIII - Manter regularidade de acesso diário ao AVA e dar retorno às solicitações dos alunos ou supervisor no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas. IX - Participar, sempre que solicitado, de reuniões, formações, treinamentos e encontros, nas modalidades presencial e virtual. X - Cumprir o horário e entregar as atividades solicitadas no prazo estipulado. XI - Participar das atividades de capacitação e atualização promovidas pela UNIVESP. XII - Estimular a reflexão e colaboração entre os alunos sobre as possibilidades de aplicação dos conhecimentos adquiridos, apontando vínculos entre a teoria e a prática profissional. XIII - Respeitar os limites, bem como valorizar e estimular o desenvolvimento das potencialidades de cada aluno. XIV - Utilizar os recursos do ambiente virtual de aprendizagem - AVA -em suas atividades, promovendo momentos de interação e colaboração e favorecendo a construção do conhecimento. XV - Utilizar as ferramentas da Microsoft para comunicação com o supervisor. XVI - Estimular a construção e reconstrução do conhecimento pelos alunos, incentivando-os a adotar uma postura investigativa e crítica frente aos conhecimentos apresentados e fenômenos observados/vivenciados. XVII - Oferecer apoio e incentivar os estudantes a utilizarem as tecnologias de informação e comunicação. XVIII - Auxiliar os alunos na compreensão e aproximação dos conhecimentos, utilizando-se de diferentes meios para o ensino dos conteúdos. XIX - Reportar problemas ou conflitos encontrados no conteúdo ou com os alunos para o supervisor ou a coordenação da Mediação. XX - Respeitar e seguir os padrões, instruções e métricas estabelecidos pelo corpo docente da Univesp, bem como da coordenação e supervisão da Mediação. Artigo 2º A nomeação do servidor como mediador do Pólo da Fundação Universidade Virtual do Estado de São Paulo – UNIVESP será feita mediante Decreto Municipal. Página 3 de 3 Artigo 3º A gratificação para o servidor nomeado como mediador do Pólo da Fundação Universidade Virtual do Estado de São Paulo – UNIVESP será correspondente ao percentual de 30% (trinta por cento) sobre o padrão base da escala de vencimento do professor II, fazendo jus a esta gratificação de função enquanto perdurar a nomeação. Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Adamantina, 04 de maio de 2023. MÁRCIO CARDIM Prefeito do Município