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norma nº 431/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 431 / 2023
Date 2023-05-18
EmentaDispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 386, de 17 de dezembro de 2021, que dispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo possa outorgar Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel à GEO-ANALÍTICA ESTUDOS E GERENCIAMENTO DE ÁREAS CONTAMINADAS LTDA e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 431, DE 18 DE MAIO DE 2023
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 386, de 
17 de dezembro de 2021, que dispõe sobre autorização 
para que o Chefe do Poder Executivo possa outorgar 
Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel à GEO￾ANALÍTICA ESTUDOS E GERENCIAMENTO DE ÁREAS 
CONTAMINADAS LTDA e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º O artigo 1º da Lei Complementar nº 386, de 17 de dezembro de 
2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º Fica o Prefeito do Município de Adamantina autorizado a 
outorgar à empresa GEO-ANALÍTICA ESTUDOS E GERENCIAMENTO DE ÁREAS 
CONTAMINADAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 14.768.929/0001-70, Concessão de Direito 
Real de Uso, nos termos dos artigos 173 e 174, da Lei Orgânica do Município de 
Adamantina, da Lei Municipal nº 3.214, de 19 de dezembro de 2006 e da Lei Complementar 
n.º 259, 05 de abril de 2016, alterada pela Lei Complementar 278, de 07 de junho de 2017, 
podendo ser revertida em doação à concessionária, desde que cumpridos os requisitos 
estipulados no instrumento de Concessão de Direito Real de Uso, o Lote 01 da Quadra 05, 
localizado na Área Comercial, Industrial e de Serviços Valentim Gatti, nesta comarca de 
Adamantina.”
Artigo 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 406, de 21 de setembro 
de 2022.
Adamantina, 18 de maio de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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