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norma nº 432/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 432 / 2023
Date 2023-05-18
EmentaDispõe sobre atribuição de gratificação de função para servidores que desempenham atividades de suporte ao Departamento de Licitações e Contratos e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 432, DE 18 DE MAIO DE 2023
Dispõe sobre atribuição de gratificação de função para 
servidores que desempenham atividades de suporte ao 
Departamento de Licitações e Contratos e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Os servidores nomeados para desempenhar atividade de suporte 
ao Departamento de Licitações e Contratos fazem jus à gratificação de função enquanto 
perdurar a nomeação.
Artigo 2º Ficam atribuídas as seguintes gratificações de função:
I – Os servidores nomeados para compor a comissão de contratação e a 
equipe de apoio perceberão R$ 60,00 (sessenta reais) pela efetiva participação nas sessões 
de licitação e pregão, conforme convocação.
II – Os servidores nomeados como agente de contratação, pregoeiro e 
gestor de contrato perceberão o valor de R$ 1.010,00 (mil e dez reais), por mês.
III – Os servidores nomeados como fiscal de contrato perceberão o valor 
de R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês.
Parágrafo único. Os valores das gratificações serão reajustas por 
Decreto, utilizando como parâmetro a mesma data e o mesmo índice aplicado às revisões e 
reajustes da Tabela de servidores deste município.
Artigo 3º Para dar suporte ao Departamento de Licitações e Contratos 
serão necessários:
a) 04 agentes de contratação/pregoeiros;
b) 03 gestores de contrato;
c) 12 fiscais de contrato e,
d) 20 membros comissão de contratação/equipe de apoio.
Artigo 4ª Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Adamantina, 18 de maio de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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