br-locleg corpus explorer

← Adamantina (SP)

norma nº 433/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 433 / 2023
Date 2023-05-18
EmentaDispõe sobre a autorização para o Poder Executivo alienar bem imóvel, pelo instituto da investidura, conforme especifica e dá outras providências.
native_id4826

Originating matéria

matéria 14763 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI COMPLEMENTAR Nº 433, DE 18 DE MAIO DE 2023
Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo alienar 
bem imóvel, pelo instituto da investidura, conforme 
especifica e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alienação, pelo 
instituto da investidura, do seguinte bem imóvel:
“Uma área de terras com 17.666,00 metros quadrados ou 1,7666 
hectares ou 0,73 alqueires paulistas, desmembrada dos lotes 864 a 868 do Núcleo de 
Boston Cattle- 5ª Secção, localizada neste município e comarca de Adamantina, dentro do 
seguinte roteiro:- “começa à margem direita do Córrego Taipús, onde se acha cravado um 
marco e segue com o rumo NO. 75º35’ e 141,00 metros de distância até outro marco, 
confrontando com o lote 868-A; daí segue à direita com rumo NO. 3º35’ e 57,00 metros de 
distância até outo marco, confrontando com partes remanescentes dos lotes 864 e 868; 
daí segue à direita com o rumo NE. 14º25’ e 57,50 metros de distância até outro marco, 
confrontando ainda com parte remanescente dos lotes 864 e 868; daí segue à direita com 
o rumo SE. 75º35’ e 1,78 metros de distância até a margem direita do córrego acima 
referido onde se acha cravado outro marco, confrontando ainda com partes 
remanescentes dos lotes 864 e 868; daí segue à direita margeando o referido córrego 
abaixo, até o ponto de início.”. O imóvel é objeto da transcrição n.º 6.446 do Oficial de 
Registro de Imóveis de Adamantina.
Artigo 2º A alienação será realizada, pelo instituto da Investidura, 
dispensada a Concorrência Pública, nos termos do artigo 17,§ 3º, I da Lei Federal nº 8.666, 
de 21 de junho de 1993, e inciso I doartigo 177 da Lei Orgânica do Município de
Adamantina.
§1º Atendendo a legislação vigente, segue anexo o Termo de Avaliação do
imóvel quanto ao valor atual.
§2º O bem imóvel discriminado no artigo 1º não poderá ser alienado em 
valor inferior ao de mercado.
Artigo 3º A alienação deverá ser feita ao proprietário lindeiro, o Sr. José de 
Oliveira Santos Neto, portador do CPF 779.534.608-15.
Artigo 4º Os recursos financeiros angariados com a alienação dos bens 
imóveis serão reinvestidos em novos bens patrimoniais.
Artigo 5º Correrão à conta de dotação própria do orçamento vigente, as 
despesas com a execução da presente Lei.
Artigo 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Adamantina, 18 de maio de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

open original →