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norma nº 4227/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4227 / 2023
Date 2023-05-18
EmentaDispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina possa custear despesa de instalação de ar condicionado na Segunda Companhia da Policia Militar de Adamantina 25º BPM/I e dá outras providências.
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LEI Nº 4.227, DE 18 DE MAIO DE 2023
Dispõe sobre autorização para a 
Prefeitura do Município de Adamantina 
possa custear despesa de instalação de 
ar condicionado na Segunda 
Companhia da Policia Militar de 
Adamantina 25º BPM/I e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a 
custear a instalação de ar condicionado na Segunda Companhia da Policia Militar de 
Adamantina 25º BPM/I, no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais).
Artigo 2º A despesa será custeada com os recursos próprios consignados 
no orçamento da Prefeitura.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Adamantina, 18 de maio de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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