br-locleg corpus explorer

← Adamantina (SP)

norma nº 4226/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4226 / 2023
Date 2023-05-09
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 5.000.000,00 e dá outras providências.
native_id4831

Originating matéria

matéria 14766 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 4.226, DE 09 DE MAIO DE 2023
Dispõe sobre autorização para abertura 
de crédito adicional suplementar ao 
Orçamento da Prefeitura do Município 
de Adamantina no valor total de R$ 
5.000.000,00 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito adicional suplementar,
no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), destinado ao atendimento de 
despesas de capital, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional￾programática a seguir especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.13
02.13.00
15.451.0026.1017
568
569
1
1
3.3.90.30
4.4.90.51
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
MANUT. DA INFRAESTRUTURA DO MUN.
MATERIAL DE CONSUMO
OBRAS E INSTALAÇÕES
TOTAL
 
150.000,00 
4.850.000,00
 
5.000.000,00
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar a que se refere o caput
do artigo será suportado com os recursos provenientes de superávit financeiro, no valor de 
R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), apurado no exercício anterior.
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam 
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2023.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário.
Adamantina, 09 de maio de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

open original →