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norma nº 1/2023

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-06-05
EmentaDispõe sobre a adoção de medidas de controle sobre a utilização e condução dos veículos oficiais da Câmara Municipal de Adamantina e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA
Rua Osvaldo Cruz, 262-1º Andar — Caixa Postal 11 |-Estado de São Paulo
PABX: (18) 3521-1826 - E-mail: cmadamantina(Gicamaraadamantina.sp.gov.br
CNPJ nº 48,801.179/0001-02
RESOLUÇÃO Nº 001, DE 05 DE JUNHO DE 2023
(Projeto de Resolução nº 001/2023, de autoria da Mesa da Câmara)
Dispõe sobre a adoção de medidas de controle sobre a utilização e condução dos veículos
oficiais da Câmara Municipal de Adamantina e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e cu sanciono a seguinte
Resolução: ,
Artigo 1º Ficam autorizados a conduzir os veiculos oficiais da Câmara
- Municipal de. Adamantina, exclusivamente, os funcionários efetivos e comissionados, bem
como os Vereadores no exercicio do cargo.
Parágrafo único, Os usuários dos veiculos deverão observar o controle de
quilometragem que será anotado em Livro de Controle próprio sob a responsabilidade da
Assessoria Parlamentar.
Artigo 2º O uso dos veiculos ficará restrito às necessidades relacionadas ao
exercício das atividades Legislativas não podendo ter sua finalidade alterada sob qualquer
pretexto.
Artigo 3º As penalidades advindas de infrações cometidas pela má utilização
dos veículos serão de responsabilidade exclusiva de seu condutor, ficando igualmente sob sua
responsabilidade o pagamento ou ressarcimento dos valores atribuídos às infrações.
E Artigo 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Adamantina, 05 de junho de 2023,
NORIKO ONISHISAITO
2" Secretária

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