| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 435 / 2023 |
| Date | 2023-06-07 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para o Chefe do Poder Executivo alienar, por doação, à empresa CONSTRUTORA ROTOLI LTDA o imóvel que específica. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 435, DE 07 DE JUNHO DE 2023 Dispõe sobre autorização para o Chefe do Poder Executivo alienar, por doação, à empresa CONSTRUTORA ROTOLI LTDA o imóvel que específica. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Artigo 1º Fica o Prefeito do Município de Adamantina autorizado a alienar, por doação sem encargos, à empresa CONSTRUTORA ROTOLI LTDA, inscrita no CNPJ nº 05.576.010/0001-93, o Lote 05 (cinco) da Quadra nº 02 (dois), do Distrito Comercial e Industrial Valentim Gatti. Artigo 2º Os encargos decorrentes desta Lei são de responsabilidade dos donatários. Artigo 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Adamantina, 07 de junho de 2023. MÁRCIO CARDIM Prefeito do Município