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norma nº 435/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 435 / 2023
Date 2023-06-07
EmentaDispõe sobre autorização para o Chefe do Poder Executivo alienar, por doação, à empresa CONSTRUTORA ROTOLI LTDA o imóvel que específica.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 435, DE 07 DE JUNHO DE 2023
Dispõe sobre autorização para o Chefe do Poder Executivo 
alienar, por doação, à empresa CONSTRUTORA ROTOLI 
LTDA o imóvel que específica.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º Fica o Prefeito do Município de Adamantina autorizado a alienar, 
por doação sem encargos, à empresa CONSTRUTORA ROTOLI LTDA, inscrita no CNPJ nº 
05.576.010/0001-93, o Lote 05 (cinco) da Quadra nº 02 (dois), do Distrito Comercial e 
Industrial Valentim Gatti.
Artigo 2º Os encargos decorrentes desta Lei são de responsabilidade dos 
donatários.
Artigo 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Adamantina, 07 de junho de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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