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norma nº 4229/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4229 / 2023
Date 2023-06-07
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 805.000,00 (oitocentos e cinco mil reais).
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LEI Nº 4.229, DE 07 DE JUNHO DE 2023
Dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito adicional suplementar ao 
Orçamento da Prefeitura do Município de 
Adamantina no valor total de R$ 
805.000,00 (oitocentos e cinco mil reais).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizado abertura de um crédito adicional suplementar no 
valor de R$ 805.000,00 (oitocentos e cinco mil reais), destinado ao atendimento de 
despesas correntes, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional 
programática a seguir especificadas:
Órgão: 03 – CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ADAMANTINA
Unid. Orçamentária: 03.04 – PRÓ-REITORIA DE EXTENSÃO
Funcional - Programática/Atividade: 12.364.0004.2024 – EVENTOS DE EXTENSÃO 
EXTRAS
3.3.90.30 – Material de consumo R$ 20.000,00 Ficha 61
Unid. Orçamentária: 03.05 – DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
Funcional - Programática/Atividade: 12.364.0004.2009 – MANUTENÇÃO DA DIVISÃO 
ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
3.1.90.04 – Contratação por prazo determinado R$ 500.000,00 Ficha 82
3.3.90.40 – Serviço de Tecnologia da Informação e Com. R$ 100.000,00 Ficha 92
Unid. Orçamentária: 03.07 – DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO
Funcional - Programática/Atividade: 12.364.0004.2011 – MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE 
COMUNICAÇÃO
3.1.90.94 – Contratação por prazo determinado R$ 135.000,00 Ficha 112
3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros Pessoa Jurídica R$ 50.000,00 Ficha 120
TOTAL DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES R$ 805.000,00
Parágrafo único. O crédito adicional aberto será suportado com os 
recursos provenientes do superávit financeiro, apurado no exercício anterior.
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei, ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2023.
Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
Adamantina, 07 de junho de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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