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norma nº 4231/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4231 / 2023
Date 2023-06-07
EmentaDispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento da Prefeitura de Adamantina no valor de R$ 35.153,00 e dá outras providências.
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LEI Nº 4.231, DE 07 DE JUNHO DE 2023
Dispõe sobre autorização para a abertura
de crédito adicional suplementar ao
orçamento da Prefeitura de Adamantina no 
valor de R$ 35.153,00 e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito adicional suplementar 
no valor de R$ 35.153,00 (trinta e cinco mil, cento e cinqüenta e três reais), destinado ao 
atendimento de despesas correntes, observando-se as classificações institucional, 
econômica e funcional-programática a seguir especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.06.00
10.301.0021.2161
175 2 3.3.50.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
OUTRAS AÇÕES - SAÚDE ESTADO
OUTROS SERV. DE TERCEIROS - P. JURÍDICA R$ 35.153,00
Total da Suplementação R$ 35.153,00
§ 1º Os recursos destinados à cobertura do caput deste artigo correrão por 
conta de excesso de arrecadação do orçamento vigente.
§ 2º O recurso financeiro de que trata o presente artigo deverá ser 
destinado ao Fundo Municipal de Saúde, transferência de recursos do Fundo Estadual de 
Saúde, nos termos da Resolução SS – 27, de 28 de fevereiro de 2023, para incremento da 
Cobertura Vacinal no Estado de São Paulo, em parcela única para o custeio.
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei, ficam 
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2023.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Adamantina, 07 de junho de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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