| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4231 / 2023 |
| Date | 2023-06-07 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento da Prefeitura de Adamantina no valor de R$ 35.153,00 e dá outras providências. |
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LEI Nº 4.231, DE 07 DE JUNHO DE 2023 Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento da Prefeitura de Adamantina no valor de R$ 35.153,00 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 35.153,00 (trinta e cinco mil, cento e cinqüenta e três reais), destinado ao atendimento de despesas correntes, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificada: Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.06.00 10.301.0021.2161 175 2 3.3.50.39 EXECUTIVO MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE OUTRAS AÇÕES - SAÚDE ESTADO OUTROS SERV. DE TERCEIROS - P. JURÍDICA R$ 35.153,00 Total da Suplementação R$ 35.153,00 § 1º Os recursos destinados à cobertura do caput deste artigo correrão por conta de excesso de arrecadação do orçamento vigente. § 2º O recurso financeiro de que trata o presente artigo deverá ser destinado ao Fundo Municipal de Saúde, transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde, nos termos da Resolução SS – 27, de 28 de fevereiro de 2023, para incremento da Cobertura Vacinal no Estado de São Paulo, em parcela única para o custeio. Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei, ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2023. Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Adamantina, 07 de junho de 2023. MÁRCIO CARDIM Prefeito do Município