| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4248 / 2023 |
| Date | 2023-07-20 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 280.000,00 e dá outras providências. |
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LEI Nº 4.248, DE 20 DE JULHO DE 2023 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 280.000,00 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), destinado ao atendimento de despesas correntes, observando-se as classificações institucional, econômica e funcionalprogramática a seguir especificada: Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.07 02.07.00 12.306.0022.2119 258 5 3.3.90.30 EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO GESTÃO DA MERENDA ESCOLAR MATERIAL DE CONSUMO 280.000,00 Parágrafo único. O crédito adicional suplementar a que se refere o caput do artigo será suportado com os recursos provenientes de excesso de arrecadação, no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais). Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei, ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2023. Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Adamantina, 20 de julho de 2023. MÁRCIO CARDIM Prefeito do Município