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norma nº 4249/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4249 / 2023
Date 2023-07-20
EmentaDispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina abrir crédito adicional suplementar e repassar à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus – Santa Casa de Adamantina, auxílio financeiro e emergencial e dá outras providências.
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LEI Nº 4.249, DE 20 DE JULHO DE 2023
Dispõe sobre autorização para a Prefeitura 
do Município de Adamantina abrir crédito 
adicional suplementar e repassar à 
Associação Lar São Francisco de Assis na 
Providência de Deus – Santa Casa de 
Adamantina, auxílio financeiro e 
emergencial e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a 
repassar para a Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus - Santa 
Casa de Adamantina, recurso financeiro e emergencial no valor de R$ 56.892,06 (cinqüenta
e seis mil, oitocentos e noventa e dois reais e seis centavos).
Parágrafo único. O recurso financeiro de que trata o presente artigo 
deverá ser destinado à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus –
Santa Casa de Adamantina, limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC
Estadual), transferência de recursos financeiros, nos termos da Resolução SS – 179, de 30 
de dezembro de 2022, procedimentos cirúrgicos eletivos.
Artigo 2º Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de 
R$ 56.892,06 (cinquenta e seis mil, oitocentos e noventa e dois reais e seis centavos), 
destinado à suplementação de dotação orçamentária no orçamento vigente:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.06.00
10.302.0021.2173
835 2 3.3.50.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
GESTÃO DOS SERV. HOSPIT. TETO MAC
OUTROS SERVIÇOS DE TERC. - P. JURÍDICA R$ 56.892,06
Total da Suplementação R$ 56.892,06
Parágrafo único. Os recursos destinados à cobertura do caput deste 
artigo correrão por conta de excesso de arrecadação do orçamento vigente.
Artigo 3º Em consonância ao disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei, ficam 
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2023.
Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Adamantina, 20 de julho de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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