| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4252 / 2023 |
| Date | 2023-07-20 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 30.000,00 e dá outras providências. |
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LEI Nº 4.252, DE 20 DE JULHO DE 2023 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 30.000,00 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), destinado ao atendimento de despesas de capital, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificada: Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.14 02.14.00 20.542.0026.1023 670 1 4.4.90.52 EXECUTIVO MUNICIPAL SEC. DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO SEC. DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO REESTRUT. DAS PATRULHAS AGRÍCOLAS EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 30.000,00 Parágrafo único. O crédito adicional suplementar a que se refere o caput do artigo será suportado com os recursos provenientes do remanejamento de dotação no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), da seguinte dotação: Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.04 02.04.00 28.843.0010.0007 94 1 3.2.90.21 EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE FINANÇAS SECRETARIA DE FINANÇAS AMORTIZAÇÃO DÍVIDA CONTRATUAL JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO 30.000,00 Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei, ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2023. Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Adamantina, 20 de julho de 2023. MÁRCIO CARDIM Prefeito do Município