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norma nº 4252/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4252 / 2023
Date 2023-07-20
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 30.000,00 e dá outras providências.
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LEI Nº 4.252, DE 20 DE JULHO DE 2023
Dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito adicional suplementar ao 
Orçamento da Prefeitura do Município de 
Adamantina no valor total de R$ 30.000,00
e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito adicional suplementar,
no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), destinado ao atendimento de despesas de 
capital, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a 
seguir especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.14
02.14.00
20.542.0026.1023
670 1 4.4.90.52
EXECUTIVO MUNICIPAL
SEC. DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
SEC. DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
REESTRUT. DAS PATRULHAS AGRÍCOLAS
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
 
 
30.000,00
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar a que se refere o caput
do artigo será suportado com os recursos provenientes do remanejamento de dotação no 
valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), da seguinte dotação:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.04
02.04.00
28.843.0010.0007
94 1 3.2.90.21
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE FINANÇAS
SECRETARIA DE FINANÇAS
AMORTIZAÇÃO DÍVIDA CONTRATUAL
JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO
 
 30.000,00
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei, ficam 
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2023.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário.
Adamantina, 20 de julho de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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