| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4253 / 2023 |
| Date | 2023-07-20 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina abrir crédito adicional suplementar e repassar à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus – Santa Casa de Adamantina, auxílio financeiro federal e dá outras providências. |
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LEI Nº 4.253, DE 20 DE JULHO DE 2023 Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina abrir crédito adicional suplementar e repassar à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus – Santa Casa de Adamantina, auxílio financeiro federal e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a repassar para a Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus (Santa Casa de Adamantina), recurso federal, no valor de R$ 66.094,03 (sessenta e seis mil, noventa e quatro reais e três centavos). Parágrafo único. O recurso financeiro de que trata o presente artigo deverá ser destinado à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus – Santa Casa de Adamantina, transferência de recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo de Atenção Especializada –Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade – TETO MAC, nos termos da Portaria GM/MS nº 90, de 03 de fevereiro de 2023, para redução das filas de cirurgias eletivas, exames complementares e consultas especializadas. Artigo 2º Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 66.094,03 (sessenta e seis mil, noventa e quatro reais e três centavos), destinado ao atendimento de despesas correntes, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificada: Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.06.00 10.302.0021.2173 225 5 3.3.50.39 EXECUTIVO MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE GESTÃO DOS SERV. HOSPIT. TETO MAC OUTROS SERVIÇOS DE TERC. - P. JURÍDICA R$ 66.094,03 Total da Suplementação R$66.094,03 Parágrafo único. Os recursos destinados à cobertura do caput deste artigo correrão por conta de excesso de arrecadação do orçamento vigente. Artigo 3º Em consonância ao disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei, ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2023. Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Adamantina, 20 de julho de 2023. MÁRCIO CARDIM Prefeito do Município