br-locleg corpus explorer

← Adamantina (SP)

norma nº 4253/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4253 / 2023
Date 2023-07-20
EmentaDispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina abrir crédito adicional suplementar e repassar à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus – Santa Casa de Adamantina, auxílio financeiro federal e dá outras providências.
native_id4861

Originating matéria

matéria 15006 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI Nº 4.253, DE 20 DE JULHO DE 2023
Dispõe sobre autorização para a Prefeitura 
do Município de Adamantina abrir crédito 
adicional suplementar e repassar à 
Associação Lar São Francisco de Assis na 
Providência de Deus – Santa Casa de 
Adamantina, auxílio financeiro federal e dá 
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a 
repassar para a Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus (Santa 
Casa de Adamantina), recurso federal, no valor de R$ 66.094,03 (sessenta e seis mil, 
noventa e quatro reais e três centavos).
Parágrafo único. O recurso financeiro de que trata o presente artigo 
deverá ser destinado à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus –
Santa Casa de Adamantina, transferência de recursos do Bloco de Custeio das Ações e 
Serviços Públicos de Saúde – Grupo de Atenção Especializada –Teto Financeiro de Média e 
Alta Complexidade – TETO MAC, nos termos da Portaria GM/MS nº 90, de 03 de fevereiro
de 2023, para redução das filas de cirurgias eletivas, exames complementares e consultas 
especializadas.
Artigo 2º Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de 
R$ 66.094,03 (sessenta e seis mil, noventa e quatro reais e três centavos), destinado ao 
atendimento de despesas correntes, observando-se as classificações institucional, 
econômica e funcional-programática a seguir especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.06.00
10.302.0021.2173
225 5 3.3.50.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
GESTÃO DOS SERV. HOSPIT. TETO MAC
OUTROS SERVIÇOS DE TERC. - P. JURÍDICA R$ 66.094,03
Total da Suplementação R$66.094,03
Parágrafo único. Os recursos destinados à cobertura do caput deste 
artigo correrão por conta de excesso de arrecadação do orçamento vigente.
Artigo 3º Em consonância ao disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei, ficam 
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2023.
Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Adamantina, 20 de julho de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

open original →