| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4255 / 2023 |
| Date | 2023-08-22 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para que a Prefeitura do Município de Adamantina possa abrir crédito e repassar para a Associação de Pais e Amigos do Excepcional – APAE Adamantina, e dá outras providências. |
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LEI Nº 4.255, DE 22 DE AGOSTO 2023 Dispõe sobre autorização para que a Prefeitura do Município de Adamantina possa abrir crédito e repassar para a Associação de Pais e Amigos do Excepcional – APAE Adamantina, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 36.180,90 (tinta e seis mil, cento e oitenta reais e noventa centavos), destinado ao atendimento de despesas correntes, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificada: Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.11.00 02.11.00 08.244.0025.2179 508 1 3.3.50.43 EXECUTIVO MUNICIPAL FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL TRANSF. À ENTID. FILANTRÓPICAS SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 36.180,90 Parágrafo único. O crédito adicional suplementar a que se refere o caput do artigo será coberto com recursos provenientes de remanejamento de dotação no valor de R$ 36.180,90 (tinta e seis mil, cento e oitenta reais e noventa centavos), do orçamento municipal vigente. Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.13.00 02.13.00 15.451.0026.1017 569 1 4.4.90.51 EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS MANUT. DA INFRAEST. DO MUN. OBRAS E INSTALAÇÕES R$36.180,90 Total R$36.180,90 Artigo 2º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a repassar para a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO EXCEPCIONAL – APAE ADAMANTINA, recursos financeiros no valor de R$ 36.180,90 (tinta e seis mil, cento e oitenta reais e noventa centavos). Parágrafo único. O recurso financeiro de que trata o presente artigo deverá ser destinado a atender o Plano Trabalho. Artigo 3º Em consonância ao disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei, ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2023. Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Adamantina, 22 de agosto de 2023. MÁRCIO CARDIM Prefeito do Município