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norma nº 4255/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4255 / 2023
Date 2023-08-22
EmentaDispõe sobre autorização para que a Prefeitura do Município de Adamantina possa abrir crédito e repassar para a Associação de Pais e Amigos do Excepcional – APAE Adamantina, e dá outras providências.
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LEI Nº 4.255, DE 22 DE AGOSTO 2023
Dispõe sobre autorização para que a 
Prefeitura do Município de Adamantina
possa abrir crédito e repassar para a
Associação de Pais e Amigos do 
Excepcional – APAE Adamantina, e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito adicional suplementar, 
no valor de R$ 36.180,90 (tinta e seis mil, cento e oitenta reais e noventa centavos),
destinado ao atendimento de despesas correntes, observando-se as classificações 
institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.11.00
02.11.00
08.244.0025.2179
508 1 3.3.50.43
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL
FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL
TRANSF. À ENTID. FILANTRÓPICAS
SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 36.180,90
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar a que se refere o caput 
do artigo será coberto com recursos provenientes de remanejamento de dotação no valor de 
R$ 36.180,90 (tinta e seis mil, cento e oitenta reais e noventa centavos), do orçamento 
municipal vigente.
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.13.00
02.13.00
15.451.0026.1017
569 1 4.4.90.51
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
MANUT. DA INFRAEST. DO MUN.
OBRAS E INSTALAÇÕES R$36.180,90 
Total R$36.180,90
Artigo 2º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a 
repassar para a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO EXCEPCIONAL – APAE
ADAMANTINA, recursos financeiros no valor de R$ 36.180,90 (tinta e seis mil, cento e 
oitenta reais e noventa centavos).
Parágrafo único. O recurso financeiro de que trata o presente artigo 
deverá ser destinado a atender o Plano Trabalho.
Artigo 3º Em consonância ao disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei, ficam 
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2023.
Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Adamantina, 22 de agosto de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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