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norma nº 4256/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4256 / 2023
Date 2023-08-22
EmentaDispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina abrir crédito adicional suplementar, repassar recurso para a Instituição Solidária Carlos Pegoraro e dá outras providências.
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LEI Nº 4.256, DE 22 DE AGOSTO DE 2023
Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do 
Município de Adamantina abrir crédito 
adicional suplementar, repassar recurso para 
a Instituição Solidária Carlos Pegoraro e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito adicional suplementar
no valor de R$ 24.038,10 (vinte e quatro mil, trinta e oito reais e dez centavos), destinado ao 
atendimento de despesas correntes, observando-se as classificações institucional, 
econômica e funcional-programática a seguir especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.11.00
02.11.00
08.244.0025.2179
508 1 3.3.50.43
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL
FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL
TRANSF. À ENTID. FILANTRÓPICAS
SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 24.038,10
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar a que se refere o caput 
do artigo será coberto com recursos provenientes de remanejamento de dotação no valor de 
R$ 24.038,10 (vinte e quatro mil, trinta e oito reais e dez centavos), do orçamento municipal 
vigente.
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.13.00
02.13.00
15.451.0026.1017
569 1 4.4.90.51
EXECUTIVO MUNICIPAL
SEC. DE OBRAS E SERVIÇOS
SEC. DE OBRAS E SERVIÇOS
MANUT. DA INFRAEST. DO MUNIC.
OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 24.038,10 
Total R$ 24.038,10
 Artigo 2º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a 
repassar para a INSTITUIÇÃO SOLIDÁRIA CARLOS PEGORARO, recursos financeiros no 
valor de R$ 24.038,10 (vinte e quatro mil, trinta e oito reais e dez centavos).
Parágrafo único O recurso financeiro de que trata o presente artigo 
deverá ser destinado a atender o Plano Trabalho.
Artigo 3º Em consonância ao disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei, ficam 
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2023.
Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Adamantina, 22 de agosto de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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