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norma nº 4257/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4257 / 2023
Date 2023-08-22
EmentaDispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina abrir crédito adicional suplementar e repassar ao Instituto de Assistência ao Menor de Adamantina - IAMA, Lar Cristão de Meninas de Adamantina e Lar dos Velhos Obra Unida a São Vicente de Paula, subvenção no valor total de R$ 350.000,00 e dá outras providências.
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LEI Nº 4.257, DE 22 DE AGOSTO DE 2023
Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do 
Município de Adamantina abrir crédito adicional 
suplementar e repassar ao Instituto de 
Assistência ao Menor de Adamantina - IAMA, Lar 
Cristão de Meninas de Adamantina e Lar dos 
Velhos Obra Unida a São Vicente de Paula, 
subvenção no valor total de R$ 350.000,00 e dá 
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a 
repassar para o Instituto de Assistência ao Menor de Adamantina – IAMA R$ 100.000,00 
(cem mil reais), Lar Cristão de Meninas de Adamantina R$ 100.000,00 (cem mil reais) e Lar 
dos Velhos Obra Unida A São Vicente de Paula, R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil 
reais), totalizando o valor de R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).
Parágrafo único. O recurso financeiro de que trata o presente artigo 
deverá ser destinado a atender os Planos de Trabalho.
Artigo 2º Fica autorizada a abertura de um crédito adicional suplementar
no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), destinado ao atendimento de 
despesas correntes, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional￾programática a seguir especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.11
02.11.00
08.244.0025.2184
02.244.0025.2185
533
539
5
5
3.3.50.43
3.3.50.43
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
BL PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
SUBVENÇÕES SOCIAIS
BL PROTEÇÃO SOCIAL ESP. ALTA COMPLEXIDADE
SUBVENÇÕES SOCIAIS
TOTAL
 
 
200.000,00
 
150.000,00 
350.000,00
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar a que se refere o caput
do artigo será suportado com os recursos provenientes de transferência e remanejamento
de dotação no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) do orçamento 
municipal vigente.
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.09
02.09.00
04.122.0011.1009
357 5 4.4.90.52
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
MELHORIA CONTINUA DE EQUIPAMENTOS E 
VEÍCULOS
EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE
 
 
100.000,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.09
02.09.00
13.392.0023.1034
362 2 4.4.90.51
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO 
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
GESTÃO DO MIT - MUNICÍPIO DE INTERESSE 
TURÍSTICO
OBRAS E INSTALAÇÕES
 
200.000,00 
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.11
02.11.00
08.244.0025.1014
504 5 4.4.90.51
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL 
FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL
CONST/AMPL E REFORMA PRÉDIOS PUB.
OBRAS E INSTALAÇÕES
 
50.000,00 
 
TOTAL 350.000,00
Artigo 3º Em consonância ao disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei, ficam 
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2023.
Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário.
Adamantina, 22 de agosto de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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