br-locleg corpus explorer

← Adamantina (SP)

norma nº 4258/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4258 / 2023
Date 2023-08-23
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 450.000,00 e dá outras providências.
native_id4867

Originating matéria

matéria 15053 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI Nº 4.258, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
Dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito adicional suplementar ao Orçamento 
da Prefeitura do Município de Adamantina no 
valor total de R$ 450.000,00 e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito adicional suplementar,
no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), destinado ao atendimento 
de despesas correntes, observando-se as classificações institucional, econômica e 
funcional-programática a seguir especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.06
02.06.00
10.302.0021.2173
835 2 3.3.50.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
GESTÃO DOS SERV. HOSPITALARES 
TETO MAC
OUTROS SERV. DE TERC. – PES. JUR.
 
 
450.000,00
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar a que se refere o caput
do artigo será suportado com os recursos de transposição de dotação, no valor de R$ 
450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais).
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.06
02.06.00
10.301.0021.1013
139 2 4.4.90.52
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
AQUIS. DE VEÍC. ESPECIAIS P/
SAÚDE
EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE
 
450.000,00
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei, ficam 
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2023.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário.
Adamantina, 23 de agosto de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

open original →