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norma nº 4260/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4260 / 2023
Date 2023-08-23
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 4.410.000,00 (quatro milhões, quatrocentos e dez mil reais).
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LEI Nº 4.260, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
Dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito adicional suplementar ao Orçamento 
da Prefeitura do Município de Adamantina no 
valor total de R$ 4.410.000,00 (quatro 
milhões, quatrocentos e dez mil reais).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizado abertura de um crédito adicional suplementar no 
valor de R$ 4.410.000,00 (quatro milhões, quatrocentos e dez mil reais), destinado ao 
atendimento de despesas correntes e de capital, observando-se as seguintes classificações 
orçamentárias:
Órgão: 03 – CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ADAMANTINA
Unid. Orçamentária: 03.01 – REITORIA
Funcional-Programática/Atividade: 12.364.0004.2004 – GABINETE DA REITORIA
3.3.90.39 Outros serviços de terceiros – Pessoa jurídica R$ 40.000,00 Ficha 8
Unid. Orçamentária: 03.02 – PRÓ-REITORIA DE ENSINO
Funcional - Programática/Atividade: 12.364.0004.2005 – PRÓ-REITORIA DE ENSINO –
DEPARTAMENTO
3.1.90.94 Indenizações e restituições trabalhistas R$ 50.000,00 Ficha 14
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica
R$ 200.000,00 Ficha 18
3.3.90.40 Serviços de Tecnologia da Informação R$ 100.000,00 Ficha 19
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente R$
3.700.000,00
Ficha 22
Unid. Orçamentária: 03.04 – PRÓ-REITORIA DE EXTENSÃO
Funcional-Programática/Atividade: 12.364.0004.2026 – MANUTENÇÃO DA PRÓ-REITORIA 
DE EXTENSÃO
3.1.90.04 Contratação por tempo determinado R$ 70.000,00 Ficha 66
Unid. Orçamentária: 03.05 – DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
Funcional-Programática/Atividade: 12.364.0004.2009 – MANUTENÇÃO DA DIVISÃO 
ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
3.3.90.40 Serviços de Tecnologia da Informação R$ 50.000,00 Ficha 92
Unid. Orçamentária: 03.06 – PROCURADORIA JURÍDICA
Funcional-Programática/Atividade: 28.846.0006.0003 – SENTENÇAS JUDICIAIS –
PRECATÓRIO
3.3.90.91 Sentenças Judiciais R$ 200.000,00 Ficha 
111
TOTAL DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES ........................................ R$ 4.410.000,00
Parágrafo único. O crédito adicional aberto será suportado com os 
recursos provenientes do superávit financeiro, apurado no exercício anterior.
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei, ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2023.
Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
Adamantina, 23 de agosto de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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