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norma nº 4264/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4264 / 2023
Date 2023-09-20
EmentaDispõe sobre a proibição de queimadas urbanas no Município de Adamantina, estabelece penalidades e dá outras providências.
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LEI Nº 4.264, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a proibição de queimadas urbanas 
no Município de Adamantina, estabelece 
penalidades e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Esta Lei, respeitada as competências da União e do Estado e 
observado o disposto na Lei Orgânica deste Município, dispõe sobre a proibição de 
queimadas no Município de Adamantina, tendo como objetivo cumprir o princípio da função 
socioambiental de manter o meio ambiental local ecologicamente equilibrado, bem como 
garantir a saúde da população.
Parágrafo único. Considera-se, para efeitos do caput deste artigo, 
queimada como toda ação ou omissão que envolva fogo, independentemente da finalidade, 
ainda que involuntariamente, ocorrendo sobre qualquer material combustível depositado ou 
existente que causem ou possam causar poluição atmosférica, dano ou risco de dano à 
pessoa, à fauna e flora, e a bens públicos ou privados.
Artigo 2º Fica proibida a realização de queimadas no território do 
Município de Adamantina, bem como o seu emprego:
I - Nas matas, florestas e demais tipos de vegetação, ainda que rasteira;
II - No preparo do solo para atividades agrossilvopastoris;
III - Em terrenos e quintais como método de limpeza;
IV - Nas margens de logradouros e estradas, lagos, rios e demais cursos 
d´água, independente da motivação e propósito, inclusive a limpeza destas áreas;
V - Para a queima pura e simples, como forma de descarte de restos de:
a) Vegetação decorrentes de capina poda ou varrição;
b) Resíduos industriais, agroindustriais ou de prestadores de serviços;
c) Aparas e resíduos produzidos por marcenarias, carpintarias, serrarias, 
madeireiras;
d) Pneus, borrachas, plásticos, mobília e demais materiais combustíveis 
que causem ou possam causar poluição atmosférica, dano ou risco de dano à pessoa, à 
fauna e flora, e a bens públicos ou privados.
Parágrafo único. A queimada provocada por ação ou omissão, ou o 
emprego de fogo nas situações de que trata o artigo 2º desta Lei, são consideradas 
infrações administrativas ambientais e sujeitarão os infratores às sanções estabelecidas 
nesta Lei, sem prejuízo as demais penalidades previstas na legislação estadual e federal.
Artigo 3º A Fiscalização dos termos desta Lei ficará a cargo da Secretaria
de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, através do Departamento de Meio 
Ambiente.
Paragráfo único. Constatada a queimada por servidor do Departamento 
de Meio Ambiente, a Secretaria de Arrecadação e Fiscalização do Município lavrará o auto 
de infração e as medidas posteriores.
Artigo 4º Constatada a ocorrência de infração de que se trata esta Lei ou 
havendo indícios de tentativa de sua prática, caberá ao servidor municipal responsável pela 
fiscalização notificar os demais órgãos ambientais competentes.
Artigo 5º Para efeito desta Lei, considera-se infrator a pessoa física ou 
jurídica que der causa à queima ou utilização de fogo, por ação ou omissão, ou que de 
qualquer forma, concorra para sua prática.
Parágrafo único. O proprietário do bem imóvel onde tenha sido realizada 
a queimada ou o emprego de fogo, assim como as pessoas físicas ou jurídicas que ocupem 
ou detenham a posse do bem, a qualquer título, serão responsabilizados solidariamente 
pelo dano ou pelo risco de dano, nos termos desta Lei.
Artigo 6º A queima controlada com o objetivo de eliminação de pragas e 
doenças como forma de tratamento fitossanitário, será admitida mediante prévia licença dos 
órgãos ambientais competentes, observadas as normas vigentes.
Artigo 7º O descumprimento do disposto no artigo 2º desta Lei acarretará 
aos infratores as seguintes sanções, sem prejuízo das sanções previstas na legislação 
estadual e federal aplicável ao caso:
I – Infrações previstas no inciso I: multa de 150 UFM;
II – Infrações previstas no inciso II: multa de 80 UFM;
III – Infrações previstas no inciso III: multa de 300 UFM;
IV – Infrações previstas no inciso IV: multa de 100 UFM;
V – Infrações previstas no inciso V, alínea “a”: multa de 20 UFM;
VI - Infrações previstas no inciso V, alínea “b”: multa de 40 UFM;
VII - Infrações previstas no inciso V, alínea “c”: multa de 25 UFM;
VIII - Infrações previstas no inciso V, alínea “d”: multa de 50 UFM;
§ 1º Além de responder pelas multas previstas na presente Lei, o infrator 
fica também obrigado a reparar os danos causados conforme orientação do órgão municipal 
competente.
§ 2º O infrator terá o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do primeiro dia útil 
imediato ao do recebimento do auto de infração para, querendo, apresentar sua defesa na 
esfera administrativa.
§ 3º Em caso de reincidência, o valor da multa definida neste artigo será 
aplicada em dobro.
§ 4º O não pagamento das multas impostas implicará na inscrição dos 
respectivos débitos em dívida ativa.
Artigo 8º Qualquer munícipe poderá denunciar queimadas feitas em 
desacordo com esta Lei, sendo direcionadas à Polícia Militar e Civil, às Secretarias de
Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente e de Fiscalização e Arrecadação Tributária ou 
outro órgão da administração municipal.
Artigo 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogada as disposições em contrário.
Adamantina, 20 de setembro de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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