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norma nº 4265/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4265 / 2023
Date 2023-09-21
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 143.000,00 e dá outras providências.
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LEI Nº 4.265, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023
Dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito adicional especial ao orçamento da 
Prefeitura do Município de Adamantina no valor 
total de R$ 143.000,00 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito adicional especial, no 
valor de R$ 143.000,00 (cento e quarenta e três mil reais), destinado ao atendimento de 
despesas correntes, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional￾programática a seguir especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.11
02.11.00
08.244.00250.218
2 Esp
Esp
1
2
3.3.50.39
3.3.50.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
REDE PROT. SOC ESP ALTA COMPLEXIDADE
OUTROS SERV. DE TERCEIROS – PESSOA JUR.
OUTROS SERV. DE TERCEIROS – PESSOA JUR.
TOTAL
 
 
26.000,00
117.000,00
143.000,00
Parágrafo único. O crédito adicional a que se refere o caput do artigo será 
suportado com os recursos de remanejamento de dotação, no valor de R$ 143.000,00
(cento e quarenta e três mil reais).
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.09
02.09.00
13.392.0023.1034
369 2 4.4.90.51
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
GESTÃO DO MIT-MUNIC INTER. TURÍSTICO
OBRAS E INSTALAÇÕES
 
117.000,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.04
02.04.00
28.843.0010.0007 94 1 3.2.90.21
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE FINANÇAS
SECRETARIA DE FINANÇAS
AMORTIZAÇÃO DE DIVIDA CONTRATUAL
JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO
 
 
26.000,00
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei, ficam 
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2023.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário.
Adamantina, 21 de setembro de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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