| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4265 / 2023 |
| Date | 2023-09-21 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 143.000,00 e dá outras providências. |
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LEI Nº 4.265, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial ao orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 143.000,00 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito adicional especial, no valor de R$ 143.000,00 (cento e quarenta e três mil reais), destinado ao atendimento de despesas correntes, observando-se as classificações institucional, econômica e funcionalprogramática a seguir especificada: Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.11 02.11.00 08.244.00250.218 2 Esp Esp 1 2 3.3.50.39 3.3.50.39 EXECUTIVO MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL REDE PROT. SOC ESP ALTA COMPLEXIDADE OUTROS SERV. DE TERCEIROS – PESSOA JUR. OUTROS SERV. DE TERCEIROS – PESSOA JUR. TOTAL 26.000,00 117.000,00 143.000,00 Parágrafo único. O crédito adicional a que se refere o caput do artigo será suportado com os recursos de remanejamento de dotação, no valor de R$ 143.000,00 (cento e quarenta e três mil reais). Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.09 02.09.00 13.392.0023.1034 369 2 4.4.90.51 EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO GESTÃO DO MIT-MUNIC INTER. TURÍSTICO OBRAS E INSTALAÇÕES 117.000,00 Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.04 02.04.00 28.843.0010.0007 94 1 3.2.90.21 EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE FINANÇAS SECRETARIA DE FINANÇAS AMORTIZAÇÃO DE DIVIDA CONTRATUAL JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO 26.000,00 Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei, ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2023. Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Adamantina, 21 de setembro de 2023. MÁRCIO CARDIM Prefeito do Município