| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4267 / 2023 |
| Date | 2023-09-21 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 1.778.400,00 e dá outras providências. |
| native_id | 4878 |
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LEI Nº 4.267, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 1.778.400,00 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.778.400,00 (um milhão, setecentos e setenta e oito mil e quatrocentos reais), destinado ao atendimento de despesas correntes, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificada: Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.01 02.01.00 04.122.0011.2103 08.244.0025.2106 5 6 7 24 1 1 1 1, 3.1.90.11 3.1.90.13 3.1.90.16 3.1.90.16 EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE GABINETE SECRETARIA DE GABINETE MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SECRETARIA VENC. E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS OUTRAS DESP. VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL GESTÃO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PES. CIVIL 65.100,00 1.500,00 8.500,00 10.600,00 Total 85.700,00 Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.03 02.03.00 04.121.0011.2103 55 56 57 1 1 1 3.1.90.11 3.1.90.13 3.1.90.16 EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE PLANEJAMENTO SECRETARIA DE PLANEJAMENTO MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SECRETARIA VENC. E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL OBRIGAÇÕES PATRONAIS OUTRAS DESP. VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL 141.700,00 5.700,00 15.200,00 Total 162.600,00 Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.04 02.04.00 04.123.0011.2103 73 74 75 1 1 1 3.1.90.11 3.1.90.13 3.1.90.16 EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE FINANÇAS SECRETARIA DE FINANÇAS MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SECRETARIA VENC. E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS OUTRAS DESP. VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL 131.400,00 34.000,00 14.650,00 Total 180.050,00 Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.05 02.05.00 09.272.0010.0009 134 1 3.1.90.03 EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO INATIVOS E PENSIONISTAS PREFEITURA PENSÕES 27.500,00 Total 27.500,00 Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.06 02.06.00 10.301.0021.2103 10.301.0021.2164 144 145 146 188 189 1 1 1 1 1 3.1.90.11 3.1.90.13 3.1.90.16 3.1.90.13 3.1.90.16 EXECUTIVO MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SECRETARIA VENC. E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS OUTRAS DESP. VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL GESTÃO DOS REC AGENTES COMUNITÁRIOS OBRIGAÇÕES PATRONAIS OUTRAS DESP. VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL 223.460,00 166.000,00 87.100,00 262.000,00 16.850,00 Total 755.410,00 Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.09 02.09.00 13.392.0023.2103 13.392.0023.2158 365 382 383 1 1 1 3.1.90.11 3.1.90.11 3.1.90.13 EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SECRETARIA VENC. E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL BANDA MARCIAL E ORQUESTRA CAIPIRA VENC. E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS 16.000,00 4.500,00 2.600,00 Total 23.100,00 Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.10 02.10.00 27.812.0024.2103 444 445 1 1 3.1.90.11 3.1.90.13 EXECUTIVO MUNICIPAL SEC. DE ESPORTES LAZER/RECREAÇÃO SEC. DE ESPORTES LAZER/RECREAÇÃO MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SECRETARIA VENC. E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS 26.000,00 3.700,00 Total 29.700,00 Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.11 02.11.00 08.243.0025.2137 490 491 1 1 3.1.90.11 3.1.90.13 EXECUTIVO MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL GESTÃO CONS. CRIANÇA E ADOLESCENTE VENC. E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS 45.000,00 14.200,00 Total 59.200,00 Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.13 02.13.00 15.452.0011.2103 591 1 3.1.90.11 EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS MAN. DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL 146.140,00 Total 146.140,00 Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.14 02.14.00 20.122.0011.2103 654 1 3.1.90.13 EXECUTIVO MUNICIPAL SEC. DE AGRICULTURA/ABASTECIMENTO SEC. DE AGRICULTURA/ABASTECIMENTO MANUT. DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA OBRIGAÇÕES PATRONAIS 8.000,00 Total 8.000,00 Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.16 02.16.00 18.541.0026.2120 716 1 3.1.90.11 EXECUTIVO MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE GESTÃO DO VIVEIRO DE MUDAS VENC. E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 6.000,00 Total 6.000,00 Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.19 02.19.00 04.122.0011.2103 756 757 1 1 3.1.90.11 3.1.90.13 EXECUTIVO MUNICIPAL PROCURADORIA GERAL PROCURADORIA GERAL MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SECRETARIA VENC. E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS 26.500,00 28.200,00 Total 54.700,00 Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.21 02.21.00 04.123.0011.2103 781 782 1 1 3.1.90.11 3.1.90.13 EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE FISC. TRIB. E ARRECADAÇÃO SECRETARIA DE FISC. TRIB. E ARRECADAÇÃO MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SECRETARIA VENC. E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS 174.500,00 18.800,00 Total 193.300,00 Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.22 02.22.00 04.122.0011.2217 813 814 1 1 3.1.90.11 3.1.90.13 EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE DESENVOLV. ECONÔMICO SECRETARIA DE DESENVOLV. ECONÔMICO GESTÃO DO PUPATEMPO VENC. E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS 41.000,00 6.000,00 Total 47.000,00 Total Geral 1.778.400,00 Parágrafo único. O crédito adicional suplementar a que se refere o caput do artigo será suportado com os recursos provenientes de anulação, no valor de R$ 188.370,00 (cento e oitenta e oito mil, trezentos e setenta reais), de transposição, no valor de R$ 423.090,00 (quatrocentos e vinte e três mil e noventa reais) e de remanejamento, no valor de R$ 1.166.940,00 (um milhão, cento e sessenta e seis mil, novecentos e quarenta reais), perfazendo o total de R$ 1.778.400,00 (um milhão, setecentos e setenta e oito mil e quatrocentos reais), do orçamento municipal vigente. Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.02 02.02.00 04.122.0011.2103 42 43 1 1 3.1.90.11 3.1.90.13 EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS SECRETARIA DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SECRETARIA VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS Total 130.000,00 41.000,00 171.000,00 Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.04 02.04.00 04.123.0011.2103 77 1 3.1.90.94 EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE FINANÇAS SECRETARIA DE FINANÇAS MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SECRETARIA INDENIZAÇÕES E RESTIT. TRABALHISTAS Total 4.560,00 4.560,00 Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.05 02.05.00 04.122.0011.2103 09.272.0010.0009 104 105 106 133 1 1 1 1 3.1.90.11 3.1.90.13 3.1.90.16 3.3.90.01 EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SECRETARIA VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PES. CIVIL INATIVOS E PENSIONISTAS PREFEITURA APOSENT., RESERVA REMUNERADA E REF Total 79.400,00 33.390,00 32.000,00 337.800,00 482.590,00 Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.06 02.06.00 10.302.0021.2170 10.302.0021.2195 10.304.0021.2178 10.305.0021.2157 216 218 229 230 231 232 244 249 1 1 1 1 1 1 1 1 3.1.90.13 3.1.90.16 3.1.90.11 3.1.90.13 3.1.90.16 3.1.90.94 3.1.90.11 3.1.90.11 EXECUTIVO MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ATENÇÃO PSICOSOCIAL AMBULATORIAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS OUTRAS DESP. VARIÁVEIS –PESSOAL CIVIL MANUTENÇÃO DAS ATIV. DO CIS VENCIMENTOS E VANTAGENS OBRIGAÇÕES PATRONAIS OUTRAS DESP. VARIÁVEIS – PES. CIVIL INDENIZAÇÕES E RESTIT. TRABALHISTAS RECURSOS VISA – VIGILÂNCIA SANITÁRIA VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL BLOCO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL Total 50.000,00 10.000,00 71.100,00 14.900,00 2.890,00 1.000,00 10.400,00 170.000,00 330.290,00 Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.09 02.09.00 13.392.0023.2103 13.392.0023.2158 13.392.0023.2225 366 368 384 423 424 1 1 1 1 1 3.1.90.13 3.1.90.94 3.1.90.16 3.1.90.11 3.1.90.13 EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SECRETARIA OBRIGAÇÕES PATRONAIS INDENIZAÇÕES E RESTIT. TRABALHISTAS BANDA MARCIAL E ORQUESTRA CAIPIRA OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PES. CIVIL MANUTENÇÃO DA CASA AFRO VENC. E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS Total 2.700,00 1.000,00 1.000,00 10.000,00 2.000,00 16.700,00 Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.10 02.10.00 27.812.0024.2103 446 1 3.1.90.16 EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER MANUTENÇÃO ATIV. DA SECRETARIA OUTRAS DESP. VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL Total 6.380,00 6.380,00 Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.11 02.11.00 08.122.0025.2103 471 472 473 1 1 1 3.1.90.11 3.1.90.13 3.1.90.16 EXECUTIVO MUNICIPAL FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SECRETARIA VENC. E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL OBRIGAÇÕES PATRIMONIAIS OUTRAS DESP. VARIÁVAIS –PESSOAL CIVIL Total 12.840,00 74.180,00 17.190,00 104.210,00 Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.13 02.13.00 15.452.0011.2103 15.452.0026.2143 18.542.0027.2146 592 593 610 611 612 627 628 629 630 1 1 1 1 1 1 1 1 1 3.1.90.13 3.1.90.16 3.1.90.11 3.1.90.13 3.1.90.16 3.1.90.04 3.1.90.11 3.1.90.13 3.1.90.16 EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SECRETARIA OBRIGAÇÕES PATRONAIS OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PES. CIVIL GESTÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBL. DO MUN. VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS OUTRAS DESP. VARIÁVEIS –PESSOAL CIVIL GESTÃO DA LIMPEZA PÚBLICA CONTRATAÇÃO TEMPO DETERMINADO VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS OUTRAS DESP. VARIÁVEIS –PESSOAL CIVIL Total 230.800,00 77.650,00 5.000,00 1.500,00 1.000,00 1.000,00 48.790,00 65.360,00 3.880,00 434.980,00 Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.14 02.14.00 20.122.0011.2103 652 653 655 656 1 1 1 1 3.1.90.04 3.1.90.11 3.1.90.16 3.1.90.94 EXECUTIVO MUNICIPAL SEC. DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO SEC. DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SECRETARIA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETER. VENCIMENTOS E VANTAGENS OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PES. CIVIL INDENIZAÇÕES E RESTIT. TRABALHISTAS Total 1.000,00 21.840,00 23.120,00 1.000,00 46.960,00 Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.16 02.16.00 18.541.0026.2120 715 717 718 719 1 1 1 1 3.1.90.04 3.1.90.13 3.1.90.16 3.1.90.94 EXECUTIVO MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE GESTÃO DO VIVEIRO DE MUDAS CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERM. OBRIGAÇÕES PATRONAIS OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PES. CIVIL INDENIZAÇÕES E RESTIT. TRABALHISTAS Total 1.000,00 16.680,00 1.000,00 1.000,00 19.680,00 Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.19 02.19.00 04.122.0011.2103 758 759 1 1 3.1.90.16 3.1.90.94 EXECUTIVO MUNICIPAL PROCURADORIA GERAL PROCURADORIA GERAL MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SECRETARIA OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PES. CIVIL INDENIZAÇÕES E RESTIT. TRABALHISTAS Total 1.000,00 1.000,00 2.000,00 Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.21 02.21.00 04.123.0011.2103 783 1 3.1.90.16 EXECUTIVO MUNICIPAL SEC. FISCALIZ. TRIBUT. E ARRECADAÇÃO SEC. FISCALIZ. TRIBUT. E ARRECADAÇÃO MANUT. DAS ATIVID. DA SECRETARIA OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS-PES. CIVIL Total 8.590,00 8.590,00 Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.22 02.22.00 04.122.0011.2103 04.122.0011.2217 797 798 799 800 815 817 1 1 1 1 1 1 3.1.90.11 3.1.90.13 3.1.90.16 3.1.90.94 3.1.90.16 3.1.90.94 EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE DESENVOL. ECONÔMICO SECRETARIA DE DESENVOL. ECONÔMICO MANUTENÇÃO DAS ATIV. SECRETARIA VENC. E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS OUTRAS DESP. VARIÁVEIS – PES. CIVIL INDENIZ. E RESTITUIÇÕES TRAB. GESTÃO DO POUPATEMPO OUTRAS DESP. VARIÁVEIS – PES. CIVIL INDENIZAÇÕES E RESTIT. TRABALHISTAS Total 119.240,00 23.120,00 5.100,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 150.460,00 Total geral 1.778.400,00 Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei, ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2023. Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Adamantina, 21 de setembro de 2023. MÁRCIO CARDIM Prefeito do Município