br-locleg corpus explorer

← Adamantina (SP)

norma nº 4271/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4271 / 2023
Date 2023-10-11
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 100.000,00 e dá outras providências.
native_id4881

Originating matéria

matéria 15216 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI Nº 4.271, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023
Dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito adicional suplementar ao Orçamento 
da Prefeitura do Município de Adamantina no 
valor total de R$ 100.000,00 e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizada a abertura um crédito adicional suplementar, no 
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado ao atendimento de despesas de capital, 
observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir 
especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.11
02.11.00
08.244.0025.2180
513 2 4.4.90.52
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
 
 
100.000,00
Parágrafo único O crédito adicional suplementar a que se refere o caput
do artigo será suportado com os recursos de remanejamento de dotação, no valor de R$ 
100.000,00 (cem mil reais).
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.09
02.09.00
13.392.0023.1034
362 2 4.4.90.51
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
GESTÃO DO MIT-MUNIC DE INTERESSE 
TURÍSTICO
OBRAS E INSTALAÇÕES
 
 
100.000,00
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam 
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2023.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário.
Adamantina, 11 de outubro de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

open original →