br-locleg corpus explorer

← Adamantina (SP)

norma nº 4272/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4272 / 2023
Date 2023-10-11
EmentaDispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina abrir crédito adicional suplementar e repassar à Clinica de Repouso Nosso Lar de Adamantina, auxílio financeiro federal e dá outras providências.
native_id4882

Originating matéria

matéria 15217 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI Nº 4.272, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023.
Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do 
Município de Adamantina abrir crédito 
adicional suplementar e repassar à Clinica de 
Repouso Nosso Lar de Adamantina, auxílio 
financeiro federal e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a 
repassar para a Clinica de Repouso Nosso Lar de Adamantina, recurso federal, no valor de 
R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Parágrafo único O recurso financeiro de que trata o presente artigo 
deverá ser destinado à Clinica de Repouso Nosso Lar de Adamantina, proveniente da Ação 
Incremento Emergencial Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e 
Ambulatorial de Saúde – Grupo de Atenção Especializada –Teto Financeiro de Média e Alta 
Complexidade – TETO MAC, nos termos da Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 
2023, para estruturação e custeio dos serviços.
Artigo 2º Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de 
R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado ao atendimento de despesas correntes, 
observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir 
especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.06.00
02.06.00
10.302.0021.2173
225 5 3.3.50.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
GESTÃO DOS SERV. HOSPITALARES TETO MAC
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P JURÍDICA R$ 100.000,00
Total da Suplementação R$100.000,00
Parágrafo único Os recursos destinados à cobertura do caput deste artigo
correrão por conta de remanejamento de dotação, do Orçamento vigente.
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.05.00
02.05.00
04.122.0011.1009
97 5 4.4.90.52
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
MELHORIA CONTÍNUA DE EQUIP. VEÍCULO
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 100.000,00
Total da Suplementação R$100.000,00
Artigo 3º Em consonância ao disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2023.
Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário.
Adamantina, 11 de outubro de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

open original →