| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4272 / 2023 |
| Date | 2023-10-11 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina abrir crédito adicional suplementar e repassar à Clinica de Repouso Nosso Lar de Adamantina, auxílio financeiro federal e dá outras providências. |
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LEI Nº 4.272, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023. Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina abrir crédito adicional suplementar e repassar à Clinica de Repouso Nosso Lar de Adamantina, auxílio financeiro federal e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a repassar para a Clinica de Repouso Nosso Lar de Adamantina, recurso federal, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Parágrafo único O recurso financeiro de que trata o presente artigo deverá ser destinado à Clinica de Repouso Nosso Lar de Adamantina, proveniente da Ação Incremento Emergencial Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial de Saúde – Grupo de Atenção Especializada –Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade – TETO MAC, nos termos da Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, para estruturação e custeio dos serviços. Artigo 2º Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado ao atendimento de despesas correntes, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificada: Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.06.00 02.06.00 10.302.0021.2173 225 5 3.3.50.39 EXECUTIVO MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE GESTÃO DOS SERV. HOSPITALARES TETO MAC OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P JURÍDICA R$ 100.000,00 Total da Suplementação R$100.000,00 Parágrafo único Os recursos destinados à cobertura do caput deste artigo correrão por conta de remanejamento de dotação, do Orçamento vigente. Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.05.00 02.05.00 04.122.0011.1009 97 5 4.4.90.52 EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO MELHORIA CONTÍNUA DE EQUIP. VEÍCULO EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 100.000,00 Total da Suplementação R$100.000,00 Artigo 3º Em consonância ao disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2023. Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Adamantina, 11 de outubro de 2023. MÁRCIO CARDIM Prefeito do Município