| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4274 / 2023 |
| Date | 2023-10-11 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 445.000,00 e dá outras providências. |
| native_id | 4884 |
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LEI Nº 4.274, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 445.000,00 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 445.000,00 (quatrocentos e quarenta e cinco mil reais), destinado ao atendimento de despesas de capital e corrente, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificada: Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.10 02.10.00 27.812.0024.1016 436 1 4.4.90.51 EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE ESPORTES/LAZER E RECREAÇÃO SECRETARIA DE ESPORTES/LAZER E RECREAÇÃO CONST.INFRAESTRUTURAS NAS PRAÇAS ESPORTIVA OBRAS E INSTALAÇÕES 270.000,00 Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.05 02.05.00 04.122.0011.2213 124 1 3.1.90.94 EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 175.000,00 Total 445.000,00 Parágrafo único O crédito adicional suplementar a que se refere o caput do artigo será suportado com os recursos provenientes de remanejamento de dotação no valor de R$ 445.000,00 (quatrocentos e quarenta e cinco mil reais) ao orçamento municipal vigente. Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.04 02.04.00 28.843.0010.0007 94 1 3.2.90.21 EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS SECRETARIA MUNICIPLA DE FINANÇAS AMORTIZAÇÃO DE DIVIDA CONTRATUAL JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO 445.000,00 Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2023. Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Adamantina, 11 de outubro de 2023. MÁRCIO CARDIM Prefeito do Município