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norma nº 4276/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4276 / 2023
Date 2023-10-11
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 386.000,00 e dá outras providências.
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LEI Nº 4.276, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023
Dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito adicional suplementar ao Orçamento 
da Prefeitura do Município de Adamantina no 
valor total de R$ 386.000,00 e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizada a abertura um crédito adicional suplementar, no 
valor de R$ 386.000,00 (trezentos e oitenta e seis mil reais), destinado ao atendimento de 
despesas de correntes, observando-se as classificações institucional, econômica e 
funcional-programática a seguir especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.07
02.07.00
12.306.0022.2119
12.3610022.2122
12.361.0022.2123
257
265
268
272
276
2
5
5
5
1
3.3.90.30
3.3.90.30
3.3.90.39
4.4.90.52
3.3.90.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
GESTÃO DA MERENDA ESCOLAR
MATERIAL DE CONSUMO
GESTÃO DOS ECURSOS DO QESE 
MATERIAL DE CONSUMO 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JUR
EQUIPAMENYTOS E MATERILA PERMANENTE
GESTÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
OUTRAS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JUR
Total
 
 
 200.000,00
 
 36.000,00
 20.000,00
 80.000,00
 
 
 50.000,00
 
386.000,00
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar a que se refere o caput
do artigo será suportado com os recursos provenientes de transposição de dotação no valor 
de R$ 386.000,00 (trezentos e oitenta e seis mil reais).
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.07
02.07.00
12.361.0022.2123
12.3610022.2122
273
274
277
271
1
2
2
5
3.3.90.30
3.3.90.30
3.3.90.39
4.4.90.51
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
GESTÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
MATERIAL DE CONSUMO
MATERIAL DE CONSUMO
OUTRAS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JUR
GESTÃO DOS ECURSOS DO QESE 
OBRAS E INSTALAÇÕES 
Total
 
 50.000,00
50.000,00
 150.000,00
 136.000,00
 
386.000,00
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam 
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2023.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário.
Adamantina, 11 de outubro de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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