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norma nº 4277/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4277 / 2023
Date 2023-10-11
EmentaDispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina repassar à Cooperativa de Trabalho dos Catadores de Materiais Recicláveis de Adamantina – COOPERADAM, recursos financeiros e dá outras providências.
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LEI Nº 4.277, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023.
Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do 
Município de Adamantina repassar à 
Cooperativa de Trabalho dos Catadores de 
Materiais Recicláveis de Adamantina –
COOPERADAM, recursos financeiros e dá 
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a 
repassar para a Cooperativa de Trabalho dos Catadores de Materiais Recicláveis de 
Adamantina – COOPERADAM recurso financeiro no valor de R$ 59.000,00 (cinqüenta e 
nove mil reais).
Parágrafo único O recurso financeiro de que trata o presente artigo 
deverá ser destinado à Cooperativa de Trabalho dos Catadores de Materiais Recicláveis de 
Adamantina – COOPERADAM, conforme Plano de Trabalho. 
Artigo 2º Os recursos destinados correrão por conta de dotação 
orçamentária no Orçamento vigente:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.13.00
15.452.0027.2215
618
620
1
1
3.3.90.30
3.3.90.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS
GESTÃO DA COLETA SELETIVA
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P JURÍDICA
 24.500,00
 34.000,00
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário.
Adamantina, 11 de outubro de 2.023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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