| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4277 / 2023 |
| Date | 2023-10-11 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina repassar à Cooperativa de Trabalho dos Catadores de Materiais Recicláveis de Adamantina – COOPERADAM, recursos financeiros e dá outras providências. |
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LEI Nº 4.277, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023. Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina repassar à Cooperativa de Trabalho dos Catadores de Materiais Recicláveis de Adamantina – COOPERADAM, recursos financeiros e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a repassar para a Cooperativa de Trabalho dos Catadores de Materiais Recicláveis de Adamantina – COOPERADAM recurso financeiro no valor de R$ 59.000,00 (cinqüenta e nove mil reais). Parágrafo único O recurso financeiro de que trata o presente artigo deverá ser destinado à Cooperativa de Trabalho dos Catadores de Materiais Recicláveis de Adamantina – COOPERADAM, conforme Plano de Trabalho. Artigo 2º Os recursos destinados correrão por conta de dotação orçamentária no Orçamento vigente: Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.13.00 15.452.0027.2215 618 620 1 1 3.3.90.30 3.3.90.39 EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS GESTÃO DA COLETA SELETIVA MATERIAL DE CONSUMO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P JURÍDICA 24.500,00 34.000,00 Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Adamantina, 11 de outubro de 2.023. MÁRCIO CARDIM Prefeito do Município