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norma nº 4270/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4270 / 2023
Date 2023-10-11
EmentaDispõe sobre a transformação das áreas descritas e dá outras providências
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LEI Nº 4.270, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023
Dispõe sobre a transformação das áreas 
descritas e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica desafetada, passando de bem público “de uso comum do 
povo” para “bem dominical” do município de Adamantina, os imóveis urbanos, assim 
descritos e confrontados:
“Um imóvel urbano com a área superficial de 17,32 metros quadrados, 
constituído por partes das Ruas Horácio Lafer e Santiago Dantas, localizado no loteamento 
denominado Parque Residencial Itamarati, nesta cidade e comarca de Adamantina, 
compreendido dentro das seguintes medidas e confrontações:- Inicia-se no ponto situado no 
alinhamento predial da Rua Horácio Lafer, na divisa do lote n. 16, da quadra “E”, do 
loteamento denominado Parque Residencial Itamarati; daí segue em linha reta numa 
distância de 8,50 metros, confrontando com a Rua Horácio Lafer; daí deflete à direita e 
segue em curva, numa distância de 0,79 metros, confrontando com as Ruas Horácio Lafer e 
Santiago Dantas; daí defleta à direita e segue em linha reta numa distância de 8,50 metros, 
confrontando com a Rua Santiago Dantas; daí deflete à direita e segue em linha curva, 
numa distância de 14,10 metros, confrontando com o referido lote n. 16, da quadra “E”, até o 
ponto de inicio da presente descrição.” O imóvel é objeto da Matricula n.º 36.208 do Oficial 
de Registro de Imóveis de Adamantina.
“Um imóvel urbano com a área superficial de 8,86 metros quadrados, 
constituído por partes das Ruas Esmerada e Brilhante, localizado no loteamento 
denominado Residencial Eldorado, nesta cidade e comarca de Adamantina, compreendido 
dentro das seguintes medidas e confrontações:- Inicia-se no ponto situado no alinhamento 
predial da Rua Brilhante, na divisa do lote n. 01, da quadra “F”, do loteamento denominado 
Residencial Eldorado; daí segue em linha reta numa distância de 4,70 metros, confrontando 
com a Rua Brilhante; daí deflete à direita e segue em curva, numa distância de 4,21 metros, 
confrontando com as Ruas Brilhante e Esmeralda; daí defleta à direita e segue em linha reta 
numa distância de 3,90 metros, confrontando com a Rua Esmeralda; daí deflete à direita e 
segue em linha curva, numa distância de 10,99 metros, confrontando com o referido lote n. 
01, da quadra “F”, até o ponto de início da presente descrição”. O imóvel é objeto da 
Matricula n.º 36.207 do Oficial de Registro de Imóveis de Adamantina.
“Um imóvel urbano com a área superficial de 14,20 metros quadrados, 
constituído por partes das Ruas João Pachioni e Basílio Marini, localizado no Jardim 
Adamantina, nesta cidade e comarca de Adamantina, compreendido dentro das seguintes 
medidas e confrontações:- Inicia-se no ponto situado no alinhamento predial da Rua João 
Pachioni, na divisa do lote n. 22, da quadra n. 07, do Jardim Adamantina; daí segue em 
linha reta numa distância de 5,15 metros, confrontando com a Rua João Pachioni; daí 
deflete à direita e segue em curva, numa distância de 6,05 metros, confrontando com as 
Ruas João Pachioni e Basílio Marini; daí deflete à direita e segue em linha reta numa 
distância de 5,15 metros, confrontando com a Rua Basílio Marini; daí deflete à direita e 
segue em curva, numa distância de 14,14 metros, confrontando com o referido lote n. 22, da 
quadra n. 07, até o ponto de início da presente descrição.” O imóvel é objeto da Matricula n.º 
36.209 do Oficial de Registro de Imóveis de Adamantina.”
“Um imóvel urbano com a área superficial de 17,61 metros quadrados, 
constituído por parte da Alameda Padre Nóbrega e Rua Tsunekishi Sakai, localizado no 
loteamento denominado Parque Itapuã, nesta cidade e comarca de Adamantina, 
compreendido dentro das seguintes medidas e confrontações:- Inicia-se no ponto situado no 
alinhamento predial da Alameda Padre Nóbrega, na divisa do lote n. 1, da quadra n. 3, do 
loteamento denominado Parque Itapuã; daí segue em linha reta numa distância de 8,00 
metros, confrontando com a Alameda Padre Nóbrega; daí deflete à direita e segue em 
curva, numa distância de 1,58 metros, confrontando com a Al. Padre Nóbrega e Rua 
Tsunekishi Sakai; daí defleta à direita e segue em linha reta numa distância de 8,00 metros, 
confrontando com a Rua Tsunekishi Sakai; daí deflete à direita e segue em linha curva, 
numa distância de 13,94 metros, confrontando com o referido lote n. 1, da quadra n. 3, até o 
ponto de início da presente descrição.” O imóvel é objeto da Matricula nº 36.270 do Oficial 
de Registro de Imóveis de Adamantina.
Artigo 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta 
de dotação própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Adamantina, 11 de outubro de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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