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norma nº 441/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 441 / 2023
Date 2023-11-08
EmentaDispõe sobre as atribuições de função do emprego de Agente da Receita Tributária e dá outras providencias.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 441, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre as atribuições de função do emprego de Agente da 
Receita Tributária e dá outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º O emprego de Agente da Receita Tributária tem as seguintes 
atribuições:
“Realiza fiscalização da área tributária, livros de lançamento contábeis e 
cartoriais, talões de notas fiscais, apurando diferenças e multas tributárias decorrentes da 
fiscalização; Constitui o crédito tributário.Realiza vistorias; Notifica contribuintes; Fecha 
estabelecimentos sem alvará; Fiscaliza eventos (diversões públicas); Notifica para inscrição 
no cadastro mobiliário; Verifica entrega de carnês, acompanhando os que não foram 
entregues nas datas correspondentes; Fiscaliza o recolhimento de tributos em atividades 
internas e externas, inclusive em regime de plantão aos sábados, domingos e feriados com 
escalas determinadas e critérios da unidade administrativa; Fiscaliza os estabelecimentos 
de prestação de serviços e verifica livros e documentos fiscais; Emite notificações e aplica 
multas na forma da Lei; Elabora relatórios e notificações de lançamento de tributos em 
relação ao estabelecimento fiscalizado; Realiza apreensões de mercadorias, equipamentos, 
livros e documentos fiscais; Propõe medidas relativas à legislação tributária, fiscalização 
fazendária e administração fiscal; Efetua levantamentos fiscais nos estabelecimentos 
sujeitos ao pagamento de tributos municipais e orienta os contribuintes quanto as leis 
tributárias municipais; Intima contribuinte ou responsável, lavra autos de infração, efetua 
diligências, presta informações e emite pareceres; Elabora relatórios de suas atividades e 
comunica irregularidades constatadas; Presta assistência em licitações públicas e 
acompanha as empreiteiras na execução de obras públicas; Participa de treinamentos e ou 
capacitações; Trabalha segundo normas técnicas de segurança, qualidade, produtividade, 
higiene e preservação ambiental; Executa outras atividades que lhe forem delegadas pelos 
níveis hierárquicos superiores, relacionados a sua área de atuação.”
Artigo 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Adamantina, 08 de novembro de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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