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norma nº 4281/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4281 / 2023
Date 2023-11-09
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 645.000,00 e dá outras providências.
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LEI Nº 4.281, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito adicional suplementar ao Orçamento da 
Prefeitura do Município de Adamantina no valor 
total de R$ 645.000,00 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito adicional suplementar
no valor de R$ 645.000,00 (seiscentos e quarenta e cinco mil reais), destinado ao 
atendimento de despesas correntes e de capital, observando-se as classificações 
institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.06
02.06.00
10.302.0021.2160
214 1 3.3.50.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CUSTEIO DO PRONTO SOCORRO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JUR 535.000,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.11
02.11.00
08.122.0025.2103
482 1 4.4.90.52
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SECRET.
EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE
 
 40.000,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.13
02.13.00
18.541.0026.1038
873 1 4.4.90.52
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO P/ O RCC
EQUIPAM. E MATERIAL PERMANENTE 
Total
 
70.000,00
 
 645.000,00
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar a que se refere o caput
do artigo será suportado com os recursos provenientes de remanejamento no valor de R$
575.000,00 (quinhentos e setenta e cinco mil reais) e transposição no valor de R$ 70.000,00 
(setenta mil reais), perfazendo o valor total de R$ 645.000,00 (seiscentos e quarenta e cinco 
mil reais) do orçamento municipal vigente.
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.04
02.04.00
28.843.0010.0007
94 1 3.2.90.21
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE FINANÇAS
SECRETARIA DE FINANÇAS
AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA CONTRATUAL
JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO 20.000,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.14
02.14.00
20.122.0011.2103
20.608.0026.1022
659
675
1
1
3.3.90.39
3.3.90.30
EXECUTIVO MUNICIPAL
SEC. DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
SEC. DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SECRETARIA
OUTROS SERVIÇOS DE TERC. – PESSOA JUR
INSTALAÇÃO BARRACÃO AGRONEGÓCIOS
MATERIA DE CONSUMO
80.000,00
10.000,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.16
02.16.00
18.541.0011.2219
18.542.0027.2153
711
712
735
1
1
1
3.3.90.14
3.3.90.39
3.3.90.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
CAPACITAÇÕES E TREINAMENTOS
DIÁRIAS- PESSOAL CIVIL
OUTROS SERV. DE TERC. – PESSOA JUR.
MANUTENÇÃO, REFOR E AMPLIA ATERRO
OUTROS SERV. DE TERC. – PESSOA JUR.
10.000,00
10.000,00
25.000,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.19
02.19.00
04.122.0010.0006
751 1 3.1.90.91
EXECUTIVO MUNICIPAL
PROCURADORIA GERAL
PROCURADORIA GERAL
SENTENÇAS JUD. - REG. PEQUENO VALOR
SENTENÇAS JUDICIAIS 380.000,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.13
02.13.00
15.452.0026.2143
614 1 3.3.90.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
GESTÃO DA ILUMINAÇÃO PÚB. DO MUNIC.
OUTROS SERV. DE TERC. – PESSOA JUR.
Total
 
 
110.000,00
 
645.000,00
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei, ficam 
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2023.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário.
Adamantina, 09 de novembro de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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