| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4282 / 2023 |
| Date | 2023-11-09 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina abrir crédito adicional suplementar e repassar à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus – Santa Casa de Adamantina, auxílio financeiro e dá outras providências. |
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LEI Nº 4.282, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023 Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina abrir crédito adicional suplementar e repassar à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus – Santa Casa de Adamantina, auxílio financeiro e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e seu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a repassar para a Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus - Santa Casa de Adamantina, recurso financeiro no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Parágrafo único. O recurso financeiro de que trata o presente artigo deverá ser destinado à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus – Santa Casa de Adamantina, transferência de recursos financeiros próprios. Artigo 2º Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado à suplementação de dotação orçamentária no Orçamento vigente: Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.06.00 10.302.0021.2160 214 1 3.3.50.39 EXECUTIVO MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CUSTEIO DO PRONTO SOCORRO OUTROS SERV. DE TERCEIROS - P. JURÍDICA R$ 500.000,00 Parágrafo único. Os recursos destinados à cobertura do caput deste artigo correrão por conta de remanejamento de dotação do orçamento vigente. Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.13.00 15.451.0026.1053 582 2 4.4.90.51 EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS CONST/AMPL/REFORMA ALMOXARIFADO OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 300.000,00 583 5 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES TOTAL R$ 200.000,00 R$ 500.000,00 Artigo 3º Em consonância ao disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei, ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2023. Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Adamantina, 09 de novembro de 2023. MÁRCIO CARDIM Prefeito do Município