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norma nº 4282/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4282 / 2023
Date 2023-11-09
EmentaDispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina abrir crédito adicional suplementar e repassar à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus – Santa Casa de Adamantina, auxílio financeiro e dá outras providências.
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LEI Nº 4.282, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do 
Município de Adamantina abrir crédito adicional
suplementar e repassar à Associação Lar São 
Francisco de Assis na Providência de Deus –
Santa Casa de Adamantina, auxílio financeiro e 
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e seu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a 
repassar para a Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus - Santa 
Casa de Adamantina, recurso financeiro no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Parágrafo único. O recurso financeiro de que trata o presente artigo 
deverá ser destinado à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus –
Santa Casa de Adamantina, transferência de recursos financeiros próprios.
Artigo 2º Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de 
R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado à suplementação de dotação orçamentária 
no Orçamento vigente:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.06.00
10.302.0021.2160
214 1 3.3.50.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CUSTEIO DO PRONTO SOCORRO
OUTROS SERV. DE TERCEIROS - P. JURÍDICA R$ 500.000,00
Parágrafo único. Os recursos destinados à cobertura do caput deste 
artigo correrão por conta de remanejamento de dotação do orçamento vigente.
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.13.00
15.451.0026.1053
582 2 4.4.90.51
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
CONST/AMPL/REFORMA ALMOXARIFADO
OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 300.000,00
583 5 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
TOTAL
R$ 200.000,00
R$ 500.000,00
Artigo 3º Em consonância ao disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei, ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2023.
Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Adamantina, 09 de novembro de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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