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norma nº 4287/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4287 / 2023
Date 2023-12-05
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 2.763.900,00 e dá outras providências.
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LEI Nº 4.287, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito adicional suplementar ao orçamento da 
Prefeitura do Município de Adamantina no valor 
total de R$ 2.763.900,00 e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito adicional suplementar
no valor de R$ 2.763.900,00 (dois milhões, setecentos e sessenta e três mil e novecentos 
reais), destinado ao atendimento de despesas correntes, observando-se as classificações 
institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.07
02.07.00
12.361.0022.2128
12.365.0022.2129
12.365.0022.2130
282
313
326
1
1
1
3.1.90.11
3.1.90.11
3.1.90.11
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
GESTÃO DAS EMEF
VENC. E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
GESTÃO DAS CRECHES
VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL
GESTÃO DAS EMEI
VENC. E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
Total
 
690.900,00 
 
820.000,00
 
177.000,00
1.687.900,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.08
02.08.00
12.361.0022.2112
12.365.0022.2188
338
348
2
2
3.1.90.11
3.1.90.11
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDEB-FUNDO DESENV. EDUC. BÁSICA
FUNDEB-FUNDO DESENV. EDUC. BÁSICA
GESTÃO DAS EMEF - MAGISTÉRIO
VENC. E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
GESTÃO DAS CRECHES – MAGISTÉRIO
VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL
Total
Total da Suplementação
 
1.000.000,00
76.000,00
1.076.000,00
2.763.900,00
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar a que se refere o caput
do artigo será suportado com os recursos provenientes de remanejamento no valor de R$
1.687.900,00 (um milhão, seiscentos e oitenta e sete mil e novecentos reais) e por
transposição de dotação no valor de R$ 1.076.000,00 (um milhão, setenta e seis mil reais), 
perfazendo o valor total de R$ 2.763.900,00 (dois milhões, setecentos e sessenta e três mil 
e novecentos reais) do orçamento municipal vigente.
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.08
02.08.00
12.613.0022.2112
12.365.022.2134
12.367.0022.2131
337
339
342
343
344
354
355
2
2
2
2
2
2
2
3.1.90.04
3.1.90.13
3.1.90.04
3.1.90.11
3.1.90.13
3.1.90.11
3.1.90.13
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDEB-FUNDO DESENV. EDUC. BÁSICA
FUNDEB-FUNDO DESENV. EDUC. BÁSICA
GESTÃO DAS EMEF - MAGISTÉRIO
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERM.
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
GESTÃO DAS EMEI – MAGISTÉRIO
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERM.
VENC. E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
GESTÃO DO ENSINO ESPECIAL
VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Total
 
 350.000,00
 500.000,00
 350.000,00
 1.000.000,00
 301.900,00
 225.000,00
 37.000,00
2.763.900,00
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei, ficam 
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2023.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário.
Adamantina, 05 de dezembro de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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