| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4290 / 2023 |
| Date | 2023-12-06 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina abrir crédito adicional suplementar e repassar à Clinica de Repouso Nosso Lar de Adamantina, auxílio financeiro federal e dá outras providências. |
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LEI Nº 4.290, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023 Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina abrir crédito adicional suplementar e repassar à Clinica de Repouso Nosso Lar de Adamantina, auxílio financeiro federal e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a repassar para a Clínica de Repouso Nosso Lar de Adamantina, recurso federal no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Parágrafo único. O recurso financeiro de que trata o presente artigo deverá ser destinado à Clínica de Repouso Nosso Lar de Adamantina, recursos da Ação Incremento Emergencial Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial de Saúde – Grupo de Atenção Especializada –Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade – TETO MAC, nos termos da Portaria GM/MS nº 1.300, de 18 de setembro de 2023, para incremento temporário para o custeio dos serviços. Artigo 2º Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), destinado ao atendimento de despesas correntes, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificada: Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.06.00 02.06.00 10.302.0021.2173 225 5 3.3.50.39 EXECUTIVO MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE GESTÃO DOS SERV. HOSPITAL. TETO MAC OUTROS SERVIÇOS DE TERC. - P. JURÍDICA R$ 80.000,00 Total da Suplementação R$80.000,00 Parágrafo único. Os recursos destinados à cobertura do caput deste artigo correrão por conta de remanejamento de dotação do orçamento vigente. Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.14.00 02.14.00 15.451.0026.1045 642 5 4.4.90.51 EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABAST SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABAST REVITALIZAÇÃO DO POLIESPORTIVO OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 80.000,00 Total da Suplementação R$80.000,00 Artigo 3º Em consonância ao disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei, ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2023. Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Adamantina, 06 de dezembro de 2023. MÁRCIO CARDIM Prefeito do Município