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norma nº 4290/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4290 / 2023
Date 2023-12-06
EmentaDispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina abrir crédito adicional suplementar e repassar à Clinica de Repouso Nosso Lar de Adamantina, auxílio financeiro federal e dá outras providências.
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LEI Nº 4.290, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do 
Município de Adamantina abrir crédito adicional 
suplementar e repassar à Clinica de Repouso 
Nosso Lar de Adamantina, auxílio financeiro 
federal e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a 
repassar para a Clínica de Repouso Nosso Lar de Adamantina, recurso federal no valor de 
R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Parágrafo único. O recurso financeiro de que trata o presente artigo 
deverá ser destinado à Clínica de Repouso Nosso Lar de Adamantina, recursos da Ação 
Incremento Emergencial Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e 
Ambulatorial de Saúde – Grupo de Atenção Especializada –Teto Financeiro de Média e Alta 
Complexidade – TETO MAC, nos termos da Portaria GM/MS nº 1.300, de 18 de setembro
de 2023, para incremento temporário para o custeio dos serviços.
Artigo 2º Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de 
R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), destinado ao atendimento de despesas correntes, 
observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir 
especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.06.00
02.06.00
10.302.0021.2173
225 5 3.3.50.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
GESTÃO DOS SERV. HOSPITAL. TETO MAC
OUTROS SERVIÇOS DE TERC. - P. JURÍDICA R$ 80.000,00
Total da Suplementação R$80.000,00
Parágrafo único. Os recursos destinados à cobertura do caput deste artigo
correrão por conta de remanejamento de dotação do orçamento vigente.
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.14.00
02.14.00
15.451.0026.1045
642 5 4.4.90.51
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABAST
SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABAST
REVITALIZAÇÃO DO POLIESPORTIVO
OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 80.000,00
Total da Suplementação R$80.000,00
Artigo 3º Em consonância ao disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei, ficam 
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2023.
Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Adamantina, 06 de dezembro de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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