| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4292 / 2023 |
| Date | 2023-12-06 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 251.000,00 e dá outras providências. |
| native_id | 4905 |
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LEI Nº 4.292, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 251.000,00 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 251.000,00 (duzentos e cinqüenta e um mil reais), destinado ao atendimento de despesas de capital, observando-se as classificações institucional, econômica e funcionalprogramática a seguir especificada: Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.10 02.10.00 27.812.0024.1059 ESP ESP 1 5 4.4.90.51 4.4.90.51 EXECUTIVO MUNICIPAL SEC. DE ESPORTES/LAZER E RECREAÇÃO SEC. DE ESPORTES/LAZER E RECREAÇÃO CONST. INFRAES. NO VESTIÁRIO JD BRASIL OBRAS E INSTALAÇÕES OBRAS E INSTALAÇÕES 46.000,00 205.000,00 Total 251.000,00 Parágrafo único. O crédito adicional a que se refere o caput do artigo será suportado com os recursos provenientes de anulação de dotação no valor de R$ 251.000,00 (duzentos e cinqüenta e um mil reais) ao orçamento municipal vigente. Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.10 02.10.00 27.812.0024.1016 27.812.0024.2107 27.812.0024.2199 438 453 5 1 4.4.90.51 3.3.90.39 EXECUTIVO MUNICIPAL SEC. DE ESPORTES/LAZER E RECREAÇÃO SEC. DE ESPORTES/LAZER E RECREAÇÃO CONST. INFRAE. NAS PRAÇAS ESPORTIVAS OBRAS E INSTALAÇÕES CUSTEIO FIXO OPERACIONAL OUTROS SERV. DE TERC. – PESSOA JURÍD. ATIVIDADES ESPORTIVAS E EVENTOS 205.000,00 10.000,00 27.812.0024.2219 459 462 463 1 1 1 3.3.90.39 3.3.90.14 3.3.90.39 OUTROS SERV. DE TERC. – PESSOA JUR. CAPACITAÇÕES E TREINAMENTOS DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL OUTROS SERVIÇOS DE TERC. – PESSOA JUR. Total 10.000,00 5.000,00 5.000,00 235.000,00 Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.13 02.13.00 15.452.0011.2107 600 1 3.3.90.39 EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS CUSTEIO FIXO OPERACIONAL OUTROS SERVIÇOS DE TERC. – PESSOA JUR 16.000,00 Total geral 251.000,00 Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei, ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2023. Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Adamantina, 06 de dezembro de 2023. MÁRCIO CARDIM Prefeito do Município