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norma nº 4292/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4292 / 2023
Date 2023-12-06
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 251.000,00 e dá outras providências.
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LEI Nº 4.292, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito adicional especial ao Orçamento da 
Prefeitura do Município de Adamantina no valor 
total de R$ 251.000,00 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito adicional especial no 
valor de R$ 251.000,00 (duzentos e cinqüenta e um mil reais), destinado ao atendimento de 
despesas de capital, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional￾programática a seguir especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.10
02.10.00
27.812.0024.1059
ESP
ESP
1
5
4.4.90.51
4.4.90.51
EXECUTIVO MUNICIPAL
SEC. DE ESPORTES/LAZER E RECREAÇÃO
SEC. DE ESPORTES/LAZER E RECREAÇÃO
CONST. INFRAES. NO VESTIÁRIO JD BRASIL
OBRAS E INSTALAÇÕES
OBRAS E INSTALAÇÕES
 
 46.000,00
205.000,00
 
Total 251.000,00
Parágrafo único. O crédito adicional a que se refere o caput do artigo será 
suportado com os recursos provenientes de anulação de dotação no valor de R$ 251.000,00 
(duzentos e cinqüenta e um mil reais) ao orçamento municipal vigente.
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.10
02.10.00
27.812.0024.1016
27.812.0024.2107
27.812.0024.2199
438
453
5
1
4.4.90.51
3.3.90.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
SEC. DE ESPORTES/LAZER E RECREAÇÃO
SEC. DE ESPORTES/LAZER E RECREAÇÃO
CONST. INFRAE. NAS PRAÇAS ESPORTIVAS
OBRAS E INSTALAÇÕES
CUSTEIO FIXO OPERACIONAL
OUTROS SERV. DE TERC. – PESSOA JURÍD.
ATIVIDADES ESPORTIVAS E EVENTOS
 
 205.000,00
 
 10.000,00 
 
27.812.0024.2219 
459
462
463
1
1
1
3.3.90.39
3.3.90.14
3.3.90.39
OUTROS SERV. DE TERC. – PESSOA JUR.
CAPACITAÇÕES E TREINAMENTOS
DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL
OUTROS SERVIÇOS DE TERC. – PESSOA JUR.
Total
 10.000,00
 5.000,00
 5.000,00
 
235.000,00 
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.13
02.13.00
15.452.0011.2107
600 1 3.3.90.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
CUSTEIO FIXO OPERACIONAL
OUTROS SERVIÇOS DE TERC. – PESSOA JUR
 
 
 16.000,00
 
Total geral 251.000,00
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei, ficam 
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2023.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário.
Adamantina, 06 de dezembro de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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