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norma nº 4293/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4293 / 2023
Date 2023-12-06
EmentaDispõe sobre autorização para que o Centro Universitário de Adamantina - UNIFAI possa conceder abono natalino especial aos servidores da instituição e dá outras providências.
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LEI Nº 4.293, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre autorização para que o Centro 
Universitário de Adamantina - UNIFAI possa 
conceder abono natalino especial aos servidores 
da instituição e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica o Centro Universitário de Adamantina – UNIFAI autorizado a 
conceder abono natalino especial a todos os servidores da instituição no valor de R$ 200,00 
(duzentos reais), a ser pago em parcela única, até o dia 22 de dezembro de 2023.
Artigo 2º Para todos os efeitos legais, o abono natalino especial a que se 
refere o art. 1º desta Lei não se incorporará aos vencimentos, salários ou pensões e não 
será considerado para cálculo de qualquer outro benefício ou vantagem pecuniária.
Artigo 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações 
próprias do orçamento em vigor do Centro Universitário de Adamantina - UNIFAI, 
suplementadas oportunamente, se necessário.
Artigo 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Adamantina, 06 de dezembro de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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